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Assinale a alternativa correta segundo a Lei 16/1993 que dispõe sobre o zoneamento de uso e a ocupação do território do Município de Palhoça.
É permitido, em horários predeterminados, a circulação de veículos automotores nas dunas.
São permitidas as obras de defesa dos terrenos litorâneos contra abrasão provocada pelo mar.
É permitida a construção de rampas, muros e cercas de vedação de qualquer espécie ou a abertura de vias nas praias e tômbolos.
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são “non edificandi”, ressalvados os usos públicos necessários à destinação da área, sendo nelas vedada a supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos e qualquer forma de parcelamento do solo.
Nos mangues é permitido o lançamento de afluentes líquidos, desde que em conformidade com os padrões estabelecidos pelo artigo 19 do Decreto Estadual n14.250 de 5 de junho de 1981
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