Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade
socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços
específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência
concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização
da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Assinale a CORRETA:
Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:
Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela
Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.
O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;
III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;
IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;
V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.
Estão corretas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município
No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal
Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.
Baseado no Código de Obras de Campo Verde, analise as descrições legais:
I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.
Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
