Paisagem e Meio Ambiente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas

físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio

ambiente, devendo o causador do dano promover

a)
a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.
b)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.
c)
a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
d)
medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.
e)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

Legislação Municipal