Questões de Concurso – Aprova Concursos

1561)

Q414574 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo: I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
É CORRETO afirmar que

a) apenas I e II são verdadeiras.
b) apenas I e III são verdadeiras.
c) apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

1562)

Q414714 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

a) A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.
b) O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.
c) A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.
d) Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.
e) A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

1563)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

1564)

Q332489 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Assistência Social,

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

a) formular as diretrizes sobre o financiamento e o orçamento da Assistência Social
b) promover o estabelecimento de pactos de resultados entre as esferas de governo
c) implantar, em consonância com a PNAS, programas de capacitação de profissionais e conselheiros
d) estruturar a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite com profissionais de nível superior
e) executar ações de prevenção e combate a ricos circunstanciais, em decorrência de eventos emergenciais

1565)

Q414573 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

a) As empresas públicas compõem a administração direta do Município.
b) As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.
c) As autarquias compõem a administração direta do Município.
d) As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.
e) As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

1566)

Q414713 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.
Assinale a CORRETA:

a) Apenas I e II são verdadeiras.
b) Apenas I e III são verdadeiras.
c) Apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

1567)

Q151107 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

a) trinta dias.
b) noventa dias.
c) dois anos.
d) três anos.
e) cinco anos.

1568)

Q414572 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

a) Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.
b) A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.
c) O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.
d) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
e) O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

1569)

Q414712 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela

a) administração de sua própria polícia judiciária.
b) eleição indireta dos vereadores em caso de vacância.
c) administração própria, no que respeita ao interesse local.
d) eleição direta do Prefeito em casos de vacância ou impedimento.
e) possibilidade de exercício do poder constituinte originário pelos cidadãos.

1570)

Q332483 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Assistência Social,

Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.

O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:

a) habilitação
b) adaptação
c) reabilitação
d) recondução
e) readaptação

1571)

Q9325 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:

a) 120 dias
b) 1 ano
c) 2 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.

1572)

Q9373 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno,

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

a) 1 dia.
b) 2 dias
c) 4 dias.
d) 5 dias.
e) 8 dias.

1573)

Q44013 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

a)
as afirmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afirmativas I, II III e IV.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV.
d)
apenas as afirmativas II, III e V.
e)
apenas as afirmativas I, II e III.

1574)

Q44114 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

a) da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
b) da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
c) da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
d) da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
e) será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

1575)

Q42288 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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