De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento
constitutivo do direito de propriedade que é atendido
quando a propriedade cumpre os critérios e graus
de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela
legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos
de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da
referida lei, é o(a)
