Questões de Concurso – Aprova Concursos

1531)

Q348496 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas

Verdes de Lazer (AVL), segundo a Lei 16/1993 que

dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do

território do Município de Palhoça.

a)
A localização de Área Verde de Lazer (AVL) obedece a critérios de existência de cobertura vegetal, uso público consagrado, ou proximidade de equipamentos comunitários e elementos hídricos.
b)
A demarcação de novas Áreas Verdes de Lazer (AVL) será efetuada pelo Órgão Municipal de Planejamento, após a elaboração de Planos Setoriais, Planos Específicos ou nos projetos de parcelamentos do Solo.
c)
Em Áreas Verdes de Lazer (AVL) poderá ser permitida apenas a construção de equipamento de lazer ao ar livre, bem como a edificação de sanitários, vestiários, equipamentos náuticos, quiosques e dependências necessárias ao serviço de conservação e apoio social.
d)
As Áreas Verdes de Lazer (AVL) deverão ser arborizadas à razão de, ao menos, uma árvore para cada 1.000,00 m² de terreno.
e)
As edificações em Áreas Verdes de Lazer (AVL) não poderão ultrapassar à taxa de ocupação de 5%.

1532)

Q349449 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A fiscalização do Município

a)
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b)
é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.
c)
será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.
d)
será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
e)
é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

1533)

Q349456 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

a)
o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
b)
o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
c)
as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
d)
é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
e)
será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

1534)

Q362698 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

a) realização de plebiscito
b) outorga de concessão de serviços públicos
c) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto
d) aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas

1535)

Q348469 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

a) o Morro do Espigão.
b) o Morro da Pedra Furada.
c) o Morro da Praia de Fora.
d) o Parque Ecológico Tupi Cambirela.
e) o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz.

1536)

Q349448 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

a)
não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)
é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d)
encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1537)

Q349450 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

a)
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
b)
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c)
a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d)
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
e)
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

1538)

Q349455 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a)
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c)
das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d)
da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e)
da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

1539)

Q362697 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

a) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
b) a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual
c) é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional
d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

1540)

Q363602 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

a) soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos imites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei OrgânicaMunicipal

1541)

Q362696 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.
b) julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara
c) aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

1542)

Q348468 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a

Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato

eletivo:

a)
será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.
b)
não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.
c)
terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.
d)
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
e)
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

1543)

Q348470 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

a)
A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.
b)
A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas.
c)
Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.
d)
As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1° de agosto a 20 de dezembro.
e)
As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

1544)

Q348494 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do Município de Palhoça que trata do Meio Ambiente.

a) Segundo essa Lei, somente os lixos radioativos com a devida licença ambiental podem ser depositados no território do Município.
b) As áreas de preservação permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
c) Caberá ao Poder Público Estadual incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito.
d) Cabe à Lei Federal estabelecer normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
e) As atividades de mineração no Morro do Cambirela serão permitidas somente com licença ambiental emitida pela União.

1545)

Q349454 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a)
poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.
b)
ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
c)
será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
d)
uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
e)
o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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