Questões de Concurso – Aprova Concursos

1516)

Q401271 - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas,

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.
b) Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
c) O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.
d) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

1517)

Q323639 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Considere:

I.as diárias para viagens.

II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III.o salário-família.

IV.o auxílio-creche.

De acordo com a Lei Municipal nº 870/2005, NÃO incluem

na remuneração para efeitos de contribuição previdenciária

as vantagens indicadas em

a)
III e IV, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
I, II, III e IV.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

1518)

Q337034 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

De acordo com a Lei Municipal no 870/05, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, o plano de custeio do

RPPS será revisto

a)
trimestralmente.
b)
semestralmente.
c)
anualmente.
d)
a cada dois anos.
e)
a cada três anos.

1519)

Q348314 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil

Conforme o Código de Obras e Edificações do

município de Palhoça (SC), qual a área mínima para

salões de refeição de restaurantes?

a)
10 m²
b)
20 m²
c)
30 m²
d)
40 m²
e)
50 m²

1520)

Q348415 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto

O código de postura do município de Palhoça (SC)

determina que a poda, o corte, a derrubada ou o sacrifício

de arborização pública é atribuição:

a)
Exclusiva da prefeitura.
b)
Exclusiva do corpo de bombeiros.
c)
Da Universidade Federal de Santa Catarina.
d)
Do Conselho Regional de Engenharia.
e)
De empresas especializadas.

1521)

Q348496 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas

Verdes de Lazer (AVL), segundo a Lei 16/1993 que

dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do

território do Município de Palhoça.

a)
A localização de Área Verde de Lazer (AVL) obedece a critérios de existência de cobertura vegetal, uso público consagrado, ou proximidade de equipamentos comunitários e elementos hídricos.
b)
A demarcação de novas Áreas Verdes de Lazer (AVL) será efetuada pelo Órgão Municipal de Planejamento, após a elaboração de Planos Setoriais, Planos Específicos ou nos projetos de parcelamentos do Solo.
c)
Em Áreas Verdes de Lazer (AVL) poderá ser permitida apenas a construção de equipamento de lazer ao ar livre, bem como a edificação de sanitários, vestiários, equipamentos náuticos, quiosques e dependências necessárias ao serviço de conservação e apoio social.
d)
As Áreas Verdes de Lazer (AVL) deverão ser arborizadas à razão de, ao menos, uma árvore para cada 1.000,00 m² de terreno.
e)
As edificações em Áreas Verdes de Lazer (AVL) não poderão ultrapassar à taxa de ocupação de 5%.

1522)

Q349449 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A fiscalização do Município

a)
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b)
é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.
c)
será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.
d)
será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
e)
é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

1523)

Q349456 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

a)
o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
b)
o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
c)
as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
d)
é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
e)
será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

1524)

Q362698 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

a) realização de plebiscito
b) outorga de concessão de serviços públicos
c) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto
d) aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas

1525)

Q348469 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

a) o Morro do Espigão.
b) o Morro da Pedra Furada.
c) o Morro da Praia de Fora.
d) o Parque Ecológico Tupi Cambirela.
e) o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz.

1526)

Q349448 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

a)
não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)
é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d)
encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1527)

Q349450 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

a)
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
b)
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c)
a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d)
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
e)
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

1528)

Q349455 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a)
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c)
das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d)
da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e)
da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

1529)

Q362697 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

a) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
b) a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual
c) é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional
d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

1530)

Q363602 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

a) soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos imites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei OrgânicaMunicipal

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