A Lei Ordinária nº 12.395, de março de 2011, dispõe em seu Inciso II do § 2º que dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB,) e à Confederação Brasileira de Clubes (CBC) definidos pelo § 1º do Inciso VII do Art. 56, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), o percentual de:
É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.
De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:".
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar nº 95/98, tal trecho é denominado
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante:
Baseado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito: Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:
Sobre o lacre, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(---) O hidrômetro deve ser dotado de dispositivo que
permita a sua lacração de maneira a assegurar sua
inviolabilidade.
(---) Quando o hidrômetro for dotado de dispositivo de
regulagem externo, este deve ser lacrado.
(---) É proibido constar em hidrômetros dispositivos que
permitam sua lacração, visto que não há problema
quanto à sua violabilidade.
Dadas as afirmativas sobre o que preceitua a Lei nº 12.288/2010,
I. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, é considerada discriminação racial ou étnicoracial.
II. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
III. As pessoas pertencentes à população negra são aquelas de cor preta ou parda.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.
Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.
Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117
e 118 da Instrução Normativa n° 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de
