Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q589443 - UFG - 2017 - UFG - Técnico Desportivo

Leia o texto a seguir

Dentre os mecanismos de enfrentamento desse problema

social complexo destaca-se a Lei nº 10.671, de 15 de maio

de 2003 que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor.

Conforme Art. 1º - A da referida Lei, a prevenção da

violência nos esportes é de responsabilidade

a) do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes.
b) do Ministério da Justiça, das secretarias de segurança pública dos estados e municípios, bem como do trabalho articulado das polícias federal, civil, militar e dos demais órgãos de inteligência do Estado brasileiro.
c) do Ministério da Justiça e Ministério da Defesa em parceria com o Ministério Público Federal, com o apoio suplementar das polícias federal, civil, militar e da Força Nacional.
d) do torcedor, das torcidas organizadas e do clube mandante da partida, os quais devem zelar para o bom andamento do espetáculo esportivo e para a promoção da cultura de paz nas arenas esportivas.

1952)

Q622820 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Remígio - PB - Agente de Trânsito

Na direção defensiva o conceito de gerenciamento de risco envolve dois passos básicos. São eles:

a) Olhar e estar atento.
b) Ver e ser visto.
c) Ver e agir.
d) Perceber antecipadamente os riscos e agir pronta e habilmente para evitá-los ou controlá-los.
e) Perceber antecipadamente os riscos e negligenciar qualquer situação de risco.

1953)

Q627250 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo,

O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Dentre os princípios ali apontados sobre a relação entre os órgãos e os usuários do serviço público, pode-se descrever:

I. presunção de boa-fé;

II. compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

a) I e III, apenas.
b) II e V, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

1954)

Q627899 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos,

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender

a) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, abrangendo apenas os bens e valores patrimoniais do próprio servidor.
b) imóveis, dinheiro, títulos e ações e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos pais e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante.
c) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos menores, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
d) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
e) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

1955)

Q657790 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990).

a) Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes positivas através da comunidade escolar e arranjando uma cooperação efetiva entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional deve ser decidido por meio de consultoria e negociação.
b) O direito de cada criança à educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a forma de educação mais apropriada às necessidades, circunstâncias e aspirações de suas crianças.
c) As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garatam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.
d) O currículo das escolas deve ser adaptado às necessidades especiais das crianças, e não viceversa. Escolas devem, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a crianças com habilidades e interesses diferentes.
e) As habilidades requeridas para responder às necessidades educacionais especiais devem ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos e da graduação de professores.

1956)

Q703226 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

a) Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão
b) Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção
c) Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de indenização por dano material
d) Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro anos
e) Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de serviços comunitários

1957)

Q656019 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social

O Estatuto do Idoso determina a reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos e multa para quem?

a) Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem devida representação legal.
b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.
c) Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, controlar, testar ou outorgar procuração.
d) Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
e) Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

1958)

Q624553 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo,

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A responsabilidade civil ou administrativa das pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é, invariavelmente, subjetiva, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo da conduta.
b)
A pessoa jurídica será responsabilizada, civil ou administrativamente, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais que figurem como autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.
c)
A Lei nº 12.846/2013 não se aplica à sociedade em conta de participação, nem à sociedade em comum, já que tais tipos societários não detêm personalidade jurídica própria.
d)
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pelas pessoas jurídicas a que estão vinculados, independentemente da prova de terem agido com dolo ou culpa.

1959)

Q618284 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Assistente Social

Sobre os direitos fundamentais, referente ao Estatuto do Idoso. Assinale a alternativa CORRETA.

a)
É obrigação do Estado, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e á saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e com condições de dignidade.
b)
É obrigação da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
c)
É obrigação da comunidade, e da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
d)
Nenhuma das alternativas.

1960)

Q618727 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sendo o segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade,

a) com redução de 50%, durante doze meses contados a partir do trigésimo dia após a data em que for verificada a recuperação da capacidade.
b) no seu valor integral, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
c) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
d) com redução de 50%, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
e) com redução de 25%, durante seis meses contados a partir do trigésimo dia da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

1961)

Q622507 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração

Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:

a) adicional pela prestação de serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
b) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
c) gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) gratificação natalina correspondente a 1/13 avos (um treze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
e) adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

1962)

Q619984 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações.

II. O passeio público destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.

III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II e III.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

1963)

Q617286 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito do porte, do manuseio e das características das armas de fogo, julgue o item seguinte.

Durante os testes com armamentos, para evitar que os projéteis ricocheteiem, as armas de fogo devem ser disparadas com suas miras apontadas para superfícies planas ou na água.

Errado
Certo

1964)

Q617642 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Errado
Certo

1965)

Q657787 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
b) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.
c) Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
d) Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.
e) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

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