Q602376 - UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração

É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:

a) recusar atendimento a suas exigências pessoais.
b) impedir acesso ao transporte coletivo municipal, quando este der prova de sua idade, desde que não seja nos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c) negar acesso a emprego ou cargo público por motivo de saúde.
d) receber doação por ele feita de boa-fé e de plena consciência, mas que não tenha sido submetida à autoridade mediadora.
e) recusar-se a oferecer o assento privativo aos idosos nos ônibus coletivos municipais ou intermunicipais.

Legislação Federal