Questões de Concurso – Aprova Concursos

4126)

Q33476 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a)
A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b)
Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c)
O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d)
O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e)
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

4127)

Q33483 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão

a)
autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.
b)
mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.
c)
por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.
d)
retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
e)
quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

4128)

Q152648 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

a) na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
b) quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
c) apenas na hipótese de morte do funcionário.
d) se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e) quando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada

4129)

Q152674 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

a)
a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
b)
é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
c)
a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d)
os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
e)
será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

4130)

Q288787 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público prevista no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.
b) Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender–lhes os interesses.
c) Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
d) Pronunciar–se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
e) Propor orientação jurídico–normativa para a administração pública, direta e indireta.

4131)

Q184723 - ACAFE - 2011 - FCEE-SC - Professor - Informática - Educativa

Em seu artigo 4º, a RESOLUÇÃO ESTADUAL 112/2006/CEE/SC afirma que: A Educação Especial, no âmbito do sistema de ensino, deve ser compreendida como uma mo- dalidade transversalizada nos níveis de ensino, etapas e modalidades da Educação Básica, organizada para (...)
A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

a) apoiar, complementar e minimizar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
b) apoiar e padronizar as aprendizagens dos educandos de que trata essa Resolução.
c) apoiar, suplementar e limitar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
d) apoiar, complementar e socializar na mídia a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
e) apoiar, complementar e suplementar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.

4132)

Q616053 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

No que concerne às comissões que compõem o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, considere as afirmativas a seguir.

I. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, e é assessorada juridicamente por um funcionário da estrutura auxiliar.

II. A Comissão de Renovação do Terço tem por finalidade elaborar a proposta de ingresso de um terço da composição do Plenário do CREA, a ser formada por membros da comunidade.

III. Compete à Comissão de Relações Públicas estudar e sugerir medidas tendentes a elevar o desempenho funcional dos servidores do CREA/PA, proporcionando-lhes, inclusive, cursos de aperfeiçoamento, com vistas a melhor atendimento ao público.

IV. Compete à Comissão de Compras acompanhar mensalmente a execução orçamentária tanto de receita como de despesa, indicando eventuais correções, após o que encaminhará relatório ao Plenário, para apreciação.

V. A Comissão Especial é o órgão que tem por finalidade auxiliar os órgãos da estrutura básica no desenvolvimento de atividades de caráter temporário relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo.

Estão incorretos os itens

a)
I, II e IV.
b)
I, II e III.
c)
II, III e IV.
d)
II, IV e V.

4133)

Q616058 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Acerca da responsabilidade e da autoria de planos e projetos dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é correto afirmar que

a) quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, mas os direitos e deveres serão atribuídos apenas ao coordenador.
b) os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.
c) ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos; o mesmo não se aplica aos seus prepostos, já que se trata de direito personalíssimo (que não pode ser exercido por outrem).
d) tão-somente o Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que os desejarem.

4134)

Q616060 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Aplicáveis para cada grupo profissional do Sistema CONFEA/CREA, são penalidades a ser impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais, exceto, a

a) censura pública.
b) advertência reservada.
c) multa.
d) suspensão definitiva.

4135)

Q293588 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

a)
A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
b)
A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
c)
A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
d)
O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
e)
O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

4136)

Q293590 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

a)
A disciplina e o respeito à hierarquia.
b)
A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
c)
O aprimoramento técnico–profissional.
d)
O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
e)
Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

4137)

Q291138 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

4138)

Q291431 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:
I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público–Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III

4139)

Q291448 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regime jurídico

dos servidores públicos civis do Estado,

disciplinado pela Lei Complementar Estadual n°

10.098/1994:

a)
Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
b)
Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
c)
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.
d)
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
e)
A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

4140)

Q291501 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

a) Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.
b) Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.
c) Quando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se–á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.
d) A competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado j no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.
e) Em casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

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