Q288787 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público prevista no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.
b) Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender–lhes os interesses.
c) Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
d) Pronunciar–se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
e) Propor orientação jurídico–normativa para a administração pública, direta e indireta.

Legislação Estadual