Questões de Concurso – Aprova Concursos

4171)

Q56835 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

4172)

Q56878 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

a) Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
b) A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
c) O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.
d) O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
e) As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

4173)

Q56880 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.
b) O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.
c) A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.
d) O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.
e) A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

4174)

Q57333 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

a) Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
b) O funcionário perderá dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.
c) Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.
d) A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
e) O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

4175)

Q57794 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui

a) prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.
b) faculdade dos membros da Defensoria Pública,sujeita à análise da conveniência e oportunidade.
c) atribuição institucional da Defensoria Pública.
d) princípio institucional da Defensoria Pública.
e) dever dos membros da Defensoria Pública.

4176)

Q66113 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

a) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
b) propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
c) designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
d) designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.
e) decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

4177)

Q67508 - CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

a) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.
d) A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.
e) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

4178)

Q67510 - CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

a) A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.
b) A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.
c) A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.
d) A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.
e) A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

4179)

Q65259 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado,

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

4180)

Q63791 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.

II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.

III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.

IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e V.
e)
I, IV e V.

4181)

Q72331 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dentre outros requisitos, são condições de elegibilidade ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça, ter mais de

a) vinte anos de idade; contar com mais de quinze anos de carreira; estar no pleno exercício da atividade funcional nos trinta dias anteriores a eleição.
b) vinte e cinco anos de idade; contar mais de quinze anos no serviço público estadual; estar no pleno exercício da atividade funcional nos quarenta e cinco dias anteriores à data do pleito.
c) trinta anos de idade; contar mais de cinco anos de carreira no Ministério Público do Estado; estar no pleno exercício da atividade funcional nos sessenta dias anteriores ao pedido de inscrição.
d) trinta e cinco anos de idade; contar mais de cinco anos no serviço público estadual; estar no pleno exercício da atividade funcional nos cento e vinte dias anteriores à data do pleito.
e) trinta e cinco anos de idade; contar mais de dez anos de carreira no Ministério Público do Estado; estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores ao pedido de inscrição.

4182)

Q88264 - CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho,

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo
Errado

4183)

Q88961 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

4184)

Q193276 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

a) for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
b) for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.
c) incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
d) tiver perdido a nacionalidade brasileira
e) por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

4185)

Q140599 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

a) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
b) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.
c) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
d) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
e) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

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