Questões de Concurso – Aprova Concursos

4111)

Q11028 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar n.º 46/1994 , assinale a opção correta.

a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

4112)

Q11030 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta

a) Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
b) Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora
c) A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
d) Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.
e) O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

4113)

Q11035 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

4114)

Q11059 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

4115)

Q11061 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta.

a) Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
b) A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.
c) As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.
d) O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.
e) Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

4116)

Q28193 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos,

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

Certo
Errado

4117)

Q28383 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.

Certo
Errado

4118)

Q27924 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01,

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.

Certo
Errado

4119)

Q27929 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01,

Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do
Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens subsecutivos.

As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado.

Certo
Errado

4120)

Q27931 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01,

Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do
Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens subsecutivos.

Entre os órgãos do Poder Judiciário, inclui-se o Conselho de Justiça Militar.

Certo
Errado

4121)

Q27936 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Edificações - Específicos

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

No interesse da justiça e por determinação do Conselho Superior da Magistratura, o tribunal do júri poderá realizar reuniões extraordinárias em qualquer comarca.

Certo
Errado

4122)

Q25827 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.

Certo
Errado

4123)

Q25834 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

Certo
Errado

4124)

Q25891 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos,

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.

Certo
Errado

4125)

Q35915 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas

Clarindo Claro, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, foi eleito para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Após dezesseis meses de mandato, Clarindo Claro vem a falecer, ocorrendo, portanto, a vacância do cargo. Nessa hipótese, como ocorrerá o preenchimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) O Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia assume o cargo, para exercê-lo no período restante do mandato de Clarindo Claro.
b) Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.
c) Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.
d) Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.
e) Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.

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