Questões de Concurso – Aprova Concursos

3736)

Q162428 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual n^o 6.745/85:

a) Impontualidade.
b) Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
c) Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
d) Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.
e) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.

3737)

Q162430 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:

a) Assessor Direto do Diretor Geral.
b) Procurador Jurídico.
c) Diretor de Estudos Ambientais.
d) Diretor Administrativo e Financeiro.
e) Diretor de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana.

3738)

Q133068 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

a) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
b) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
c) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
d) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
e) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

3739)

Q157037 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

a) O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.
b) O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.
c) O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
e) Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

3740)

Q153876 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

a) ambos se caracterizam como recompensas.
b) ambos não se caracterizam como recompensas.
c) a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.
d) o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.
e) ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

3741)

Q8668 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do

a) Analista Judiciário.
b) Oficial de Justiça.
c) Técnico Judiciário.
d) Analista Administrativo.
e) Técnico Administrativo.

3742)

Q6100 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

a) cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
b) o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicotrópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.
c) o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.
e) as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50%(cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

3743)

Q7812 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

a) secreto, por maioria de votos.
b) público, por maioria de votos.
c) secreto, por dois terços dos votos.
d) público, por dois terços dos votos.
e) público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

3744)

Q3372 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

a)
As zonas judiciárias compõem-se de uma ou mais comarcas, e a comarca constitui-se de um só município.
b)
O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de tribunal pleno, turmas e câmaras especializadas.
c)
Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente os conflitos de competência dos juízes de direito entre si e entre estes e o Conselho da Justiça Militar.
d)
Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima, mas a suspeição, sob pena de nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos enumerados na lei.
e)
Os juízes devem permanecer na sede de suas comarcas ou zonas apenas durante o horário do expediente e no caso de reconhecida necessidade.

3745)

Q238 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

3746)

Q1585 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.

Certo
Errado

3747)

Q1799 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

Certo
Errado

3748)

Q1802 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Certo
Errado

3749)

Q1807 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

Certo
Errado

3750)

Q371167 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

a) A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
b) O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.
c) O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.
d) O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecerao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.
e) A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, semintervalo de tempo entre uma licença e outra.

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