Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante os quais a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. - A expressão que completa corretamente a lacuna é
São princípios institucionais do Ministério Público:
Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores,
O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de
Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físico-mental e, então, designada para o estágio experimental.
De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,
Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
Analise as seguintes afrmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.
À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,
Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.
IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
