Q176421 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

Q176421 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Legislação Estadual