Questões de Concurso – Aprova Concursos

3106)

Q286950 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

a)
A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.
b)
À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.
c)
Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.
d)
Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.
e)
O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

3107)

Q286955 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

a)
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.
b)
A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.
c)
As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
d)
Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.
e)
O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

3108)

Q279234 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.

( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais asos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.

( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento ndividual do funcionário.

( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.

( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil. A sequência correta, de cima para baixo, é:

a)
F - F - V - V - F - V - V
b)
V - F - F - F - F - V - V
c)
V - F - V - F - V - F - V
d)
V - V - V - V - V - F - F
e)
F - V - F - V - F - V - F

3109)

Q278469 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é correto afirmar, exceto:

a)
É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer hora e dia.
b)
A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c)
A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.
d)
O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.
e)
O servidor que exercer atividade administrativa no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

3110)

Q278471 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta se nos seguintes princípios:

a)
hierarquia e moralidade.
b)
segurança pública e disciplina.
c)
moralidade e efetividade.
d)
segurança pública e eficiência.
e)
hierarquia e disciplina.

3111)

Q294299 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Assinale, de acordo com o previsto no

Estatuto da Polícia Civil, a alternativa

CORRETA sobre o Conselho Superior de

Polícia Civil.

a)
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
b)
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
c)
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
d)
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
e)
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

3112)

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual

n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a)
realizar correições e inspeções funcionais.
b)
decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c)
elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d)
autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e)
recomendar correições extraordinárias.

3113)

Q294869 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado

de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras

de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança

Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo

de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede

a abertura do respectivo processo, o empate na classificação

final será resolvido observada a seguinte ordem:

a)
I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.
b)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
c)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.
d)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.
e)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

3114)

Q293784 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação

Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de

Rondônia (D–3–PM).

São consideradas técnicas policiais militares:

Emprego de algemas; Busca; Abordagem e

Vistoria; Escoltas e Perseguição.

Errado
Certo

3115)

Q293789 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar

da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Os alunos do Curso de Formação de Oficiais da

Polícia Militar – CFO, oriundos do meio civil, ou seja,

não eram militares por ocasião do ingresso no

Curso, sendo admitidos temporariamente para

frequentar o CFO, não estão sujeitos ao

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM,

somente às regras do manual do aluno

estabelecidas pela Diretoria de Ensino.

Errado
Certo

3116)

Q293791 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar

da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O Secretário de Segurança do Estado é

competente para aplicar punição disciplinar a

todos policiais militares com até 10 (dez) dias de

prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver

sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou

Delegado de Polícia Federal.

Errado
Certo

3117)

Q296067 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcioná-

rios Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a)
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
b)
não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.
c)
fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
d)
apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.
e)
desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

3118)

Q296858 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o acesso aos autos judiciais e administrativos

de processos em andamento ou findos, tendo em

vista as Normas da Corregedoria Geral de Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é

correto afirmar que

a)
as entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório por, exclusivamente, acadêmicos de Direito inscritos na OAB.
b)
poderá ser deferida – quando os autos não estiverem em segredo de justiça, ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes – a retirada de autos para cópia, pelo período de 2 (duas) horas, mediante controle de movimentação física.
c)
os escrivães judiciais e os chefes de seção judiciária manterão, pessoalmente ou mediante servidor designado, rigorosa vigilância sobre os autos dos processos, sobretudo quando do seu exame, por qualquer pessoa, no balcão do ofício de justiça ou seção administrativa.
d)
nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não sejam prejudicados nem o andamento do feito nem o acesso aos autos, ficará vedada a retirada de cópias de todo o feito, que somente ficará à disposição para consulta dos interessados.
e)
quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e às partes, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, não cabendo, no entanto, acesso ao público em geral.

3119)

Q292786 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,

que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto

afirmar que:

a)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;
b)
À eleição para o cargo de Procurador–Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;
c)
A destituição do Procurador–Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
d)
As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
e)
Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

3120)

Q339898 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Con59.

tas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente

ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva

pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição,

o Tribunal poderá expedir

a)
Instrução Normativa ordinária.
b)
Instrução Normativa extraordinária.
c)
Parecer.
d)
Ato Normativo integrado.
e)
Resolução Normativa.

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