Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
