Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832975 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas será dirigida por um Corregedor-Geral indicado pelo

a) Secretário de Segurança e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
b) Secretário de Estado de Segurança Pública, e por três Corregedores-Gerais Adjuntos, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
c) Secretário de Estado de Segurança Pública, que o nomeará após a validação conjunta dos Comandantes-Gerais da Polícia e do Bombeiro Militar, e do Delegado-Geral de Polícia Civil;
d) Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

2)

Q832979 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, é correto afirmar que

a) o sigilo sobre o teor das denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, será mantido, de modo a preservar a segurança e a privacidade dos envolvidos.
b) a Corregedoria-Geral e seus órgãos funcionarão no mesmo conjunto arquitetônico de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
c) a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas está vinculada à Secretaria Estadual de Políticas Criminais e não terá autonomia orçamentária e financeira.
d) a fiscalização e o controle externo das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas serão exercidos por membros da Defensoria Pública estadual, titular da ação penal.
e) a criação de estágio acadêmico pela Corregedoria-Geral para acadêmicos dos cursos de graduação em Direito e demais áreas das ciências humanas é vedada, diante do sigilo legal das informações sensíveis que constam nos processos a cargo da Corregedoria-Geral.

3)

Q832981 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, no âmbito da Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, é correto afirmar que as Comissões, os Conselhos Permanentes e as Unidades de Apuração serão

a) instalados em número compatível com as necessidades do serviço, no máximo de três unidades para órgão, conforme critérios definidos em conjunto pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar.
b) compostos por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas que façam parte do quadro do órgão há, pelo menos, 3 (três) anos e que tenham ingressado no serviço público mediante prévio concurso público.
c) integrados por servidores estáveis da ativa, vedada a designação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva, bem como Policiais Civis e demais funcionários aposentados integrantes do Sistema de Segurança Pública.
d) integrados por Delegados de Polícia, Peritos, Policiais Civis, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, bem como por funcionários integrantes do sistema.
e) compostos exclusivamente por servidores públicos estaduais estáveis de carreira, vedada sua nomeação para cargo de provimento em comissão, pois já recebem os vencimentos próprios de seus cargos efetivos e não deve haver incentivo remuneratório para os servidores responsáveis pela apuração e punição disciplinar.

4)

Q832980 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorganizou toda a estrutura administrativa do órgão e, visando a conferir maior celeridade e eficiência às suas atividades, precisa incrementar seus recursos humanos.

De acordo a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, o citado Corregedor

a) poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas suas atividades passarão a ter natureza administrativa, vedado o reconhecimento como atividade policial.
b) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá nomear, sem prévio concurso público, pessoas em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
c) poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que passarão a ter exercício na Corregedoria-Geral, sem que tal requisição importe em relotação ou redistribuição.
d) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá, exclusivamente para funções de direção e assessoramento, nomear servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
e) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá solicitar policiais militares ao Comandante-geral, e as novas funções por eles exercidas não serão consideradas de natureza militar, e sim administrativas.

5)

Q832976 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.

De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por finalidade

a) a criação de cargos públicos efetivos nas estruturas das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
b) a realização, mediante prévia e imprescindível autorização judicial, de inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias nas unidades das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
c) a instauração de inquérito policial civil ou militar quando envolver, de qualquer forma, servidores estaduais policiais, podendo requerer medidas cautelares para instrução de seus procedimentos investigatórios criminais.
d) a instauração de processos administrativos disciplinares para apurar falta disciplinar praticada por servidores estaduais integrantes da estrutura da Segurança Pública estadual, podendo decretar cautelares, como interceptação telefônica, para sua instrução.
e) o exercício das funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública.

6)

Q823346 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007 do Amazonas, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem, dentre suas finalidades, o exercício das funções de:

a) controle externo da atividade policial, em todos os níveis, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar;
b) controle interno da atividade policial, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Ministério Público;
c) fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pela Polícia Federal e Rodoviária Federal, pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;
d) fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;
e) fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como pelas Guardas Civis Municipais.

7)

Q823345 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

a) que exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
b) indicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
c) indicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
d) que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;
e) e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

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