Q823347 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:

a) exclusivamente pelo Governador do Estado;
b) exclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;
c) exclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;
d) conjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;
e) conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.

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Legislação Estadual