Questões de Concurso – Aprova Concursos

1606)

Q795580 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

Errado
Certo

1607)

Q795585 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.

A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.

Errado
Certo

1608)

Q795592 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.

Errado
Certo

1609)

Q795597 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distritaldevem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.

Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

Errado
Certo

1610)

Q795600 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item.

A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

Errado
Certo

1611)

Q795960 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Compete aos centros de apoio operacional

a)
promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
b)
remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
c)
oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
d)
desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
e)
elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

1612)

Q792581 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu
opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.
Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.
Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.
Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

1613)

Q792598 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a

a) licença não remunerada, no limite de dois anos.
b) licença não remunerada, no limite de um ano.
c) licença remunerada, independentemente do tempo.
d) licença remunerada, no limite de um ano.
e) licença não remunerada, independentemente do tempo.

1614)

Q791208 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.
b)
O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.
c) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.
d) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento os urbano, de médio prazo e temporário.
e) Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

1615)

Q791210 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que tange ao disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
b)
A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.
c)
Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante
d)
A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves
e) Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

1616)

Q791316 - IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
b) O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.
c) Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.
d) É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.
e) A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

1617)

Q791385 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) conservar o patrimônio público.
c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
d) estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.
e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

1618)

Q791462 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, nesta hipótese,

a) o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
c) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
d) o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
e) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

1619)

Q792636 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
b) Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados
Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.
c) O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.
d) O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

1620)

Q794769 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei Complementar Estadual no 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

a)
pela Coordenadoria Geral de Administração.
b)
pelo Corregedor-Geral.
c)
pelo Conselho Superior.
d)
pelo Defensor Público-Geral.
e)
pelo Departamento de Recursos Humanos.

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