Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.
De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:
Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:
1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício.
2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade.
3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor.
4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.
Assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente do Instituto Federal do Espírito Santo, o estudante poderá requerer ao setor competente do campus ou polo uma segunda oportunidade de avaliação, inclusive para avaliação final, até 2 (dois) dias úteis após cessado o impedimento, quando por motivo justificável não tenha comparecido à primeira, desde que o documento que comprova a ocorrência do fato seja entregue ao setor responsável no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do início do impedimento, considerados os motivos justificáveis.
Assinale a ÚNICA alternativa que contém motivo justificável conforme previsto no Código:
Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de
Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial. Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia legislativa estadual.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, já aprovados em estágio probatório, designados por ato do governador de estado.
A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.
Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
- É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.
- No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.
- O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.
- O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno
quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.
Estão certos apenas os itens
A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que
Sobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir.
I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.
II. A reversão é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
III. Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos.
Está correto o que se afirma em
A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,
