Questões de Concurso – Aprova Concursos

1576)

Q807490 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

1577)

Q807534 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

A questão trata a sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:

Não é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de(o):

a) Férias.
b) Licença para tratar de interesses particulares.
c) Júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei.
d) Licença à gestante, à adotante e à paternidade.
e) Exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União e dos Municípios do Estado.

1578)

Q807591 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

1579)

Q793125 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

a) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
b) poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
c) não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
d) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.
e) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

1580)

Q792594 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,

a) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
b) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
c) em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
d) em segredo de justiça, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
e) em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.

1581)

Q792599 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

a) O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
b) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
c) O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
d) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
e) O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

1582)

Q792847 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)

a) tribunal pleno.
b) presidente do tribunal.
c) corregedores de justiça.
d) conselho de magistratura.
e) vice-presidente do tribunal.

1583)

Q807533 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

A questão trata a sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:

Ao servidor poderá ser concedida licença nas seguintes situações, EXCETO:

a) Para o serviço militar obrigatório.
b) Para tratar de interesses particulares.
c) Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
d) Para tratar de assuntos da instituição.
e) Por motivo de doença em pessoa da família.

1584)

Q807588 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

I. Censura;

II. Suspensão;

III. Demissão;

IV. Repressão;

V. Destituição de cargos em comissão;

VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VII. Advertência.

Assinale a opção com os itens CORRETOS.

a) II, III, V, VI, VII
b) I, IV, V, VI
c) I, III, V, VII
d) II, III, IV, V, VII
e) II, III, IV, V, VI, VII

1585)

Q807590 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;

IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;

V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II, III.
b) I, III, V.
c) I, III, IV.
d) II, III, IV.
e) II, IV, V.

1586)

Q795423 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

a) expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;
b) expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;
c) expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;
d) permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;
e) permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

1587)

Q795562 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Errado
Certo

1588)

Q795579 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item.

Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

Errado
Certo

1589)

Q795581 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.

Errado
Certo

1590)

Q795586 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.

Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.

Errado
Certo

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