Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q750799 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Pelo Código Tributário Nacional brasileiro, são modalidade de exclusão do crédito tributário:

a) anistia e isenção.
b) isenção e remissão.
c) prescrição e decadência.
d) anistia e compensação.
e) isenção e transação.

1472)

Q748143 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta

a) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
b) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
c) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
d) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
e) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

1473)

Q748150 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

a) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
b) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
c) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
d) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

1474)

Q748155 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.
b) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
c) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
d) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
e) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

1475)

Q748319 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

1476)

Q748321 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
b) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1477)

Q748326 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

1478)

Q754070 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Levando em consideração os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

a)
O princípio da capacidade contributiva, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal.
b)
O princípio da anterioridade se projeta apenas no âmbito da tributação, proibindo a cobrança de tributos, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
c)
De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado por meio de lei em sentido formal. A lei pode, no entanto, delegar, ao Executivo, atribuição voltada à indicação de elementos essenciais da norma jurídica tributária, como, por exemplo, a base de cálculo.
d)
De acordo com o princípio da seletividade, as alíquotas dos tributos devem ser crescentes em função do aumento das suas bases de cálculo in concreto.
e)
O tributo, via de regra, pode ter efeito de confisco; as multas decorrentes do descumprimento dos deveres tributários, por sua vez, não podem assumir tal efeito, em virtude do princípio constitucional que proíbe o efeito de confisco no âmbito das relações tributárias.

1479)

Q754652 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correspondente: I - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. III – O fato gerador não determina a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevantes qualificá-la.

a) Apenas I está correta
b) Apenas II está correta
c) II e III estão corretas
d) I e III estão corretas
e) I e II estão corretas

1480)

Q754657 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz - PB - Fiscal de Tributos

É tributo de competência dos Municípios:

a) ICMS
b) IPTU
c) PIS
d) COFINS
e) IRPJ

1481)

Q756615 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Administração

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

Determinado contribuinte enquadrado como substituto tributário perderá sua condição de substituição se for autuado mediante auto de infração e o crédito tributário correspondente estiver extinto.

Errado
Certo

1482)

Q751665 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento

a) corretivo
b) positivo
c) antielisivo
d) invasivo
e) preventivo

1483)

Q757719 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro

Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre quaisquer serviços não compreendidos pelo ICMS.

Errado
Certo

1484)

Q757721 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro

Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

Incide IPI sobre produtos industrializados enviados ao exterior.

Errado
Certo

1485)

Q757726 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro

Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.

Errado
Certo

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