Questões de Concurso – Aprova Concursos

1486)

Q757930 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Contabilidade

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.

Errado
Certo

1487)

Q732374 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) III.

1488)

Q732379 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

a) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
b) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
c) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
d) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
e) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

1489)

Q732381 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

a)
aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
b)
não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
c)
aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
d)
só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
e)
aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

1490)

Q732386 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é

a) toda receita originária, consistente de prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
b) a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
c) toda prestação pecuniária compulsória, inclusive a prestação decorrente de sanção de ato ilícito não definitivamente julgado, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
d) a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas.
e) a receita originária, instituída contratualmente, com base em lei, pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas e terceiros.

1491)

Q733942 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal - Tributos, Obras e Posturas

É correto afirmar sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

a)
Ocorrerá o fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza quando a exportação de serviço para o exterior não estiver submetida ao Imposto de Exportação.
b)
São imunes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
c)
A denominação conferida ao serviço prestado é imprescindível para a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
d)
O fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é a prestação de serviços considerados como atividade preponderante do prestador.
e)
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

1492)

Q737646 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

1493)

Q681088 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se pode afirmar que:

a) Hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana.
b) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
c) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
d) O imposto é anual e o lançamento será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data do fato gerador.

1494)

Q701824 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade, EXCETO:

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
b) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

1495)

Q698040 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

1496)

Q698949 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

a)
31 de março do ano posterior ao lançamento.
b)
1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.
c) 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
d) 1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

1497)

Q698951 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:

a) É anual o lançamento do IPTU e efetuado em nome do sujeito passivo.
b) Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
c) Não poderão ser lançados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuições que se relacionem direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
d) O imposto relativo à imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

1498)

Q698956 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre:

a) o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
b) os serviços prestados em relação de emprego formal.
c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
d) os serviços prestados pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como pelos sócios-gerentes e pelos gerentes-delegados.

1499)

Q698963 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

a) a anistia.
b) a remissão.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a decadência.

1500)

Q697206 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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