Questões de Concurso – Aprova Concursos

2836)

Q217924 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

a)
A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.
b)
O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.
c)
O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.
d)
A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.
e)
O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

2837)

Q200335 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

a)
poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
b)
não poderão incidir sobre serviços.
c)
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
d)
deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
e)
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

2838)

Q200506 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação

a) anulatória de lançamento tributário.
b) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
c) repetitória.
d) consignatória.

2839)

Q252165 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar projetos de ampliação de suas atividades empresariais.
Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo processo administrativo fiscal se encontra pendente de julgamento.
Nesse caso, na esfera da administração tributária,

a) é impedida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.
b) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 90 dias.
c) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 180 dias.
d) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 30 dias.
e) é permitida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.

2840)

Q241283 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

a) A certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento.
b) Para que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. / O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito.
c) O lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor.
d) A ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabilidade se aplica a todos os tipos de lançamento.
e) A atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.

2841)

Q241288 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como

a) terceiro responsável.
b) representante tributário.
c) responsável por sucessão.
d) sucessor empresarial.
e) responsável pessoal.

2842)

Q241290 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa Titã Ltda., localizada no Estado Alpha, é substituta tributária, vendendo a mercadoria que produz para a empresa Tétis Ltda., localizada no Estado Beta. Quando da venda que efetiva, a empresa Titã Ltda. concede desconto incondicional na sua operação própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O desconto incondicional deve ser expurgado da base de cálculo do ICMS de toda a cadeia produtiva.
b) O desconto incondicional afeta apenas as operações internas de Titã Ltda., que o concede.
c) O desconto incondicional deve ser incluído na base de cálculo, por se tratar de substituição tributária.
d) O desconto incondicional é presumidamente adotado pelo substituído tributário.
e) O desconto incondicional não repercute sobre as operações subsequentes à venda feita por Titã Ltda.

2843)

Q241295 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

a)
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
b)
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
c)
A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
d)
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
e)
A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

2844)

Q240949 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.

Dessa forma, com relação à ação proposta

a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

2845)

Q240951 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

a) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
b) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
c) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
d) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
e) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

2846)

Q493625 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa

de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o

valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

a)
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
b)
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
c)
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
d)
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
e)
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

2847)

Q487382 - Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Estadual

Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para

isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:

a)
Trabalhadores autônomos.
b)
Trabalhadores da área da Saúde e da Educação que contribuem com o desenvolvimento social do país.
c)
Maiores de 21 anos, solteiros, que moram com os pais e exerçam atividade remunerada.
d)
Servidores públicos representativos, tais como vereadores, prefeitos, governadores e presidente da República.
e)
Portadores de doenças graves tais como AIDS, Cardiopatia Grave ou Cegueira.

2848)

Q490378 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

a) É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
b) É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá-la.
c) É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
d) Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
e) Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

2849)

Q490380 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

a) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
b) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
d) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
e) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

2850)

Q583262 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) Cabe à lei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.
e) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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