Questões de Concurso – Aprova Concursos

2806)

Q196167 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:

a) como sujeito passivo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito ativo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo ativo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),
b) como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),
c) como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como contribuinte a pessoa que deverá recolher o tributo, englobando o sujeito passivo (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),
d) como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), o responsável (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),
e) como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte, o responsável e o substituto, tratados como sinônimos pela legislação.

2807)

Q198430 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

a) No momento em que é contratada a operação de importação.
b) Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.
c) No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.
d) No momento do desembaraço aduaneiro.

2808)

Q198435 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Os municípios são competentes para instituir:

a) ICMS, IPTU, ISS, ITBI.
b) contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.
c) IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.
d) IPVA, ISS, IPTU.

2809)

Q195342 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

a)
As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
b)
O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
c)
As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
d)
Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
e)
As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

2810)

Q195373 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

2811)

Q195378 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

a) o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
b) o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.
c) João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.
d) João será considerado contribuinte, e não responsável
e) João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

2812)

Q195708 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

a) A multa tributária é considerada confsco.
b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não- confscatoriedade.
c) Excepcionalmente, a função extrafscal do tributo poderá acarretar no confsco ao patrimônio do contribuinte.
d) O confsco é legítimo quando a atividade governamental pautar- se pelo princípio da razoabilidade.
e) Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confscatório.

2813)

Q195710 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a)
Interpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
b)
A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
c)
Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
d)
Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.
e)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

2814)

Q163969 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

a) comum.
b) residual.
c) cumulativa.
d) extraordinária.

2815)

Q163971 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b)
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c)
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d)
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

2816)

Q158629 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

a) Não é admissível o repasse, na fatura de energia elétrica, do encargo financeiro relativo à contribuição de integração social e à contribuição para o financiamento da seguridade social devidas pela concessionária.
b) O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal não gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida.
c) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.
d) O CTN adota expressamente o princípio do non olet, cuja aplicação implica tributação do produto da atividade ilícita, bastando, para tanto, que a hipótese de incidência da obrigação tributária se realize no mundo dos fatos.
e) O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.

2817)

Q158631 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) O contribuinte que declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e deixa de efetuar o pagamento na data estabelecida não perde o direito de se valer do benefício da denúncia espontânea.
b) Nas suas relações exteriores, a República Federativa do Brasil pode firmar tratado internacional que estabeleça isenção de quaisquer tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, visto que o âmbito de aplicação das restrições previstas no artigo 151 do CTN é o das relações das entidades federadas entre si.
c) Salvo disposição de lei em contrário, no caso de parcelamento do crédito tributário, não haverá incidência de juros e multas.
d) Inexiste vinculação entre os recursos que forem apurados por intermédio do empréstimo compulsório e a despesa que fundamentar sua instituição.
e) No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer primeiro.

2818)

Q158737 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da

a) isenção.
b) prescrição.
c) decadência.
d) imunidade.
e) remissão.

2819)

Q158775 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.
Internet: (com adaptações).

Com referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.

a) Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.
b) A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.
c) A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.
d) O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.
e) É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.

2820)

Q157467 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços públicos explorados economicamente, prestados por delegação do órgão estatal competente, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Certo
Errado

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