Questões de Concurso – Aprova Concursos

2866)

Q243992 - CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa

Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):

a) doador
b) doação
c) donatário
d) operação
e) negócio

2867)

Q300463 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Proclama o Código Tributário Nacional que tributo é:

a)
Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
b)
Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e)
Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2868)

Q343759 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Errado
Certo

2869)

Q237267 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda

Constitui tributo federal:

a)
o imposto de transmissão
b)
o imposto de exportação
c)
a taxa de iluminação pública
d)
a contribuição rural

2870)

Q237279 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda

O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:

a) ao Secretário Municipal de Fazenda
b) ao Conselho de Contribuintes
c) à Coordenadoria de Revisão e Julgamentos Tributários
d) à Coordenadoria do respectivo tributo

2871)

Q237281 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda

No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:

a) a suspensão do crédito tributário
b) a exclusão do crédito exigido
c) a ocorrência do fato gerador
d) a extinção da hipótese de incidência

2872)

Q234244 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
c) A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

2873)

Q241282 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do Imposto de Importação. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) O arrendamento mercantil está sujeito apenas ao ISS, por se caracterizar como serviço.
b) Há imposto de importação, mas não há o IPI, já que a máquina é objeto de arrendamento mercantil.
c) A pretendida dupla incidência tributária vilipendia a regra do bis in idem.
d) A dupla incidência de impostos traduz ofensa à vedação de bitributação.
e) Há incidência dos dois impostos, já que ocorreram dois fatos geradores distintos.

2874)

Q241287 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa Alfa Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
b) A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
c) A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
d) A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
e) O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

2875)

Q241294 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.
3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto
( ) domicílio fiscal
( ) lançamento
( ) regra de não incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 3 4 1
d) 1 3 2 4
e) 2 1 4 3

2876)

Q493624 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não cumulatividade do ICMS, a técnica de

a) apuração em cascata.
b) imposto sobre imposto.
c) base sobre base.
d) apuração periódica.
e) apuração do imposto cobrado.

2877)

Q493629 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.
b) As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.
c) A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.
d) As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.
e) A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

2878)

Q493631 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.
b) É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.
c) Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.
d) É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.
e) Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

2879)

Q490377 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

a) A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
b) A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.
c) O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.
d) A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
e) A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

2880)

Q397124 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Sobre as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

a) de acordo com Luciano Amaro, (2005), na obra “Direito Tributário Brasileiro”, as limitações do poder de tributar não se esgotam no texto constitucional, sendo possível encontrar normas dessa natureza em legislação de hierarquia inferior, como leis complementares, resoluções do Senado e convênios.
b) o princípio da irretroatividade tributária é absoluto, não comportando exceções.
c) de acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca pode ser usufruída pelo ente público que se encontrar na condição de contribuinte de direito ou contribuinte de fato, em razão da repercussão econômica dos impostos indiretos.
d) as entidades sindicais dos empregadores e trabalhadores são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.

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