Questões de Concurso – Aprova Concursos

2821)

Q157474 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Certo
Errado

2822)

Q159040 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

a)
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
b)
A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.
c)
As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.
d)
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
e)
As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

2823)

Q159374 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

a) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário.
b) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.
c) a consulta é procedimento judicial, que deve ser proposto antes da data do vencimento do tributo.
d) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
e) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo.

2824)

Q159379 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.
b) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.
c) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.
d) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.
e) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

2825)

Q201403 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

Certo
Errado

2826)

Q205587 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

a)
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
b)
À União.
c)
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
d)
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

2827)

Q234245 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.
b) A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
c) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
e) O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

2828)

Q256890 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Administrador

Um trabalhador possui renda base mensal de R$ 3.000,00. De acordo com a tabela vigente, a alíquota para o cálculo de imposto de renda devido por esse trabalhador é de:

a)
5%.
b)
7,5%.
c)
15%.
d)
22,5%.
e)
27,5%.

2829)

Q288014 - CFC - 2013 - CFC - Técnico em Contabilidade

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, o Imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU, são de competência, respectivamente:

a)
municipal, estadual e federal.
b)
federal, estadual e municipal.
c)
estadual, municipal e estadual.
d)
estadual, federal e municipal.

2830)

Q296714 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta

a)
A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar .
b)
É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal .
c)
Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade .
d)
O art 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros .

2831)

Q296719 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA

a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo .
b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico .
c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária .
d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos .

2832)

Q394392 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de

Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o

depósito do valor que entende devido, não correspondente

a importância integral do Auto de Infração e Imposição de

Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipa-

ção da tutela requerida e expedido mandado de citação, a

exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em

razão

a)
da concessão da tutela antecipada.
b)
do depósito do montante que o autor entende devido.
c)
do pedido de tutela antecipada.
d)
da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
e)
do pagamento.

2833)

Q397125 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa que apresenta informação

INCORRETA.

a)
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo fundo de comércio ou estabelecimento até a datada celebração do negócio, se o alienante iniciar qualquer outra atividade econômica ouprofissão dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da alienação.
b)
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o benefício dadenúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e não pagos, desde que ausente qualquer procedimentoadministrativo de fiscalização.
c)
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo na hipótese de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
d)
Como regra, não se aplica a responsabilidade tributária relativa à aquisição de fundo de comércio quando se tratar de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial.

2834)

Q446193 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Texto para os itens de 109 a 117

João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão

Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito

Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um

negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse

fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após

fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da

atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido

recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de

infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de

dezoito anos de idade

Errado
Certo

2835)

Q446198 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes.

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

Errado
Certo

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