Q493625 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa

de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o

valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

a)
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
b)
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
c)
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
d)
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
e)
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

Direito Tributário