Q626848 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

a) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
b) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
c) contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
d) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
e) contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Direito Tributário