Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q204764 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito
do Sistema Único de Saúde (SUS).

Compete ao SUS a formulação de políticas e a execução de ações relacionadas ao saneamento básico.

Certo
Errado

197)

Q199777 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

a) direito público subjetivo e atuação complementar.
b) direito privado objetivo e atuação principal
c) direito coletivo e atuação alternativa.
d) direito privado subjetivo e atuação alternativa
e) direito potestativo e atuação facultativa

198)

Q198368 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social
d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

199)

Q133079 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.

200)

Q133081 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

201)

Q148371 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Indique a alternativa incorreta:

a) Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
b) Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
c) Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
d) A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
e) A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.

202)

Q330400 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

a)
correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;
b)
correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;
c)
incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;
d)
correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;
e)
incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.

203)

Q148372 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

a) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 Código Sanitário do Paraná);
b) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;
c) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;
d) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;
e) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.

204)

Q133082 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.
b) O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.
c) De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.
d) O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.
e) Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

205)

Q330404 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Quanto aos recursos humanos envolvidos com a Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

a)
podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;
b)
podem ser escolhidos por meio de seleção com qualificação padronizada pelo Ministério da Saúde antes da contratação a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;
c)
nenhuma forma de contratação precária é aceita pela Política Nacional de Urgência e Emergência;
d)
podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos quando a Câmara de Vereadores assim determinar, num município com gestão plena;
e)
só podem ser contratados pelas Organizações Sociais sem fins lucrativos quando previsto no Plano de Saúde, aprovado pelo Conselho de Saúde.

206)

Q330409 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas:

a)
alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros;
b)
alta complexidade, assistência materno-infantil e assistência ao idoso;
c)
hemocentros, centros de diálise, policlínicas de saúde;
d)
emergências, assistência ao idoso, assistência maternoinfantil;
e)
policlínicas de saúde, assistência ao idoso, assistência materno-infantil.

207)

Q330411 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

A Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde foi estabelecida em 13 de março de 2006, através de Decreto Presidencial,............................................................................... ....................O Decreto Presidencial que criou a CNDSS constituiu também um Grupo de Trabalho Intersetorial, integrado por diversos ministérios relacionados com os DSS, além dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS e CONASEMS)............................................................................ O trabalho articulado da CNDSS com esse Grupo permite que se multipliquem ações integradas entre as diversas esferas da Administração Pública e que as já existentes ganhem maior coerência e efetividade. Três compromissos vêm orientando a atuação da Comissão:

a)
com a ação, com a equidade, com a evidência;
b)
com a justiça, com a responsabilidade fiscal, com a equidade;
c)
com a integralidade, com a justiça social, com a evidência;
d)
com a ação, com a equidade, com a responsabilidade fiscal;
e)
com a humanização, com a justiça social, com a responsabilidade fiscal.

208)

Q330416 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Considere a tabela abaixo:

Fica clara para o gestor em saúde a necessidade de intervenção em:

a)
Política Nacional de Urgência e Emergência;
b)
Regionalização e Hierarquização;
c)
Política Nacional de Medicamentos;
d)
Pacto Interfederativo;
e)
Promoção à Saúde.

209)

Q330410 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

“O paradigma da municipalização autárquica significou um incentivo para a expansão dos serviços municipais de saúde, dado que o enfoque de gestão da oferta, implicitamente, passou a mensagem de que, para alcançar uma forma superior de gestão municipal se deveria instituir, no território municipal, o maior número de serviços de saúde possível. Esse incentivo implícito, na realidade federativa brasileira em que 75% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, levou a uma extrema fragmentação dos serviços de saúde, do que decorreram significativas deseconomias de escala e de escopo e, como consequência, baixa qualidade dos serviços ofertados.”
Uma das principais estratégias de enfrentamento dessas dificuldades é expressa pela:

a)
capacitação de recursos humanos em cada município, de acordo com as demandas pactuadas pelas respectivas Secretarias Estaduais de Saúde;
b)
transferência de recursos fundo a fundo;
c)
transformação intrínseca do Programa de Saúde da Família num sistema que deixa de demandar a prestação de serviços de saúde em unidades hospitalares;
d)
intervenção federal nos municípios que não têm indicadores de qualidade de acordo com o Pacto pela Vida;
e)
regionalização cooperativa.

210)

Q330415 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

“Valorizar os diferentes sujeitos, fomentar a autonomia, grau de corresponsabilidade, interação com as demandas sociais, compromisso com a ambiência, reconhecimento da diversidade do povo brasileiro” são alguns dos tópicos do programa:

a)
Pacto pela Vida;
b)
Pacto pela Saúde;
c)
Saúde é Para Todos;
d)
Humaniza SUS;
e)
de Saúde da Família.

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