Sobre a responsabilidade pode–se afirmar que:
I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano,
conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da
culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento
deficiente;
II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos,
servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de
serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do
mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;
III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular
processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por
crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;
IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém
previsível, enquadra–o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades,
em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte,
inevitáveis, configurando–se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico
sobrevém;
V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que
qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a
título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a
responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos
financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, de
que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.
A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter:
Assinale a alternativa incorreta. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são
de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;
II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional
para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais
obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita
às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
Um programa de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde pode equiparar aos resíduos domiciliares os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, tais como papel de uso sanitário, fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de pacientes, sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resto alimentar de refeitório e resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.
A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da
Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.
Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve
observar os pontos seguintes, EXCETO:
Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:
Assinale a opção correta: I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros; II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários; IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
Com base no Decreto n.º 6.833/2009, Decreto n.º 7.003/2009 e Portaria Normativa SRH/MP n.º 3/2010, julgue os próximos itens.
Na emissão de laudo pericial, dispensa–se a especificação do nome da doença assim como uma síntese das suas características, salvo quando se tratar de lesões originadas de doença de acidente em serviço ou doença profissional.
Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis tema brasileiro de saúde:
O prazo mínimo de vigência contratual de planos e seguros privados de assistência à saúde é de um ano.
A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue os itens subsequentes.
Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos não estão previstos na cobertura assistencial dos planos ou seguros-referência de assistência à saúde.
Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.
