Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q330422 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Uma medida da qualidade do cuidado em insuficiência cardíaca pode ser o tempo observado antes de uma internação hospitalar. Esse tipo de estudo depende de:

a)
regressão logística;
b)
análise envoltória de dados;
c)
programação linear;
d)
análise de sobrevida;
e)
redes neurais.

212)

Q133083 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

a) A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
b) Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.
c) Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.
d) O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.
e) O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.

213)

Q145382 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.
b) A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.
c) As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.
d) É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.
e) Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.

214)

Q330414 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Dentro da organização da Política Nacional de Urgência e Emergência há o chamado “componente pré-hospitalar fixo”, composto por:

a)
Tendas de hidratação;
b)
Programa de Saúde da Família;
c)
SAMU;
d)
Emergências de pequenos hospitais;
e)
Salvamento e Resgate.

215)

Q133080 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base na Lei Complementar n.º 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

a) Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.
b) Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.
c) Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.
d) Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.
e) A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.

216)

Q145383 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

O SUS é o sistema responsável pela implementação da política pública de saúde no Brasil, que visa cumprir o preceito constitucional de direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O princípio da hierarquização constitui-se na prestação do serviço por divisões territoriais que abarquem todo o território nacional.
b) Se o órgão de fiscalização sanitária autorizar a comercialização de medicamento que contrarie norma técnica ou científica, a responsabilidade pela comercialização desse medicamento recairá exclusivamente sobre o fornecedor.
c) A lei prevê que seja criado fundo de saúde na esfera federal, razão por que os governos estaduais e municipais dispensados de fazê-lo, já que recebem verbas do governo federal.
d) A aplicação dos princípios da integralidade, da gratuidade e da regionalização visa assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
e) A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS.

217)

Q330401 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

a)
cada município determinará os medicamentos que serão financiados;
b)
devem ser atendidos os agravos prevalentes e prioritários;
c)
estão excluídos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;
d)
os medicamentos serão integralmente financiados pelo Governo Federal;
e)
estão excluídos medicamentos de combate ao tabagismo.

218)

Q330413 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

O lema da Reforma Sanitária brasileira é:

a)
Saúde é Vital;
b)
Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado;
c)
Saúde é o que Interessa;
d)
Saúde é Democracia;
e)
Saúde é Vida.

219)

Q330418 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

O controle de neoplasia maligna do colo uterino faz parte do Pacto pela Vida. A mortalidade deverá ser reduzida mais efetivamente em curto prazo com:

a)
aumento da capacidade instalada hospitalar;
b)
promoção de saúde;
c)
diagnóstico precoce;
d)
aumento da capacidade instalada de laboratórios especializados;
e)
vacinação pela HPV.

220)

Q330425 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:

a)
o primeiro passo é a aprovação no Conselho de Saúde;
b)
o primeiro passo é a pactuação na Comissão Bipartite;
c)
a Secretaria Estadual de Saúde não é necessária;
d)
o primeiro passo é a homologação na Comissão Tripartite;
e)
segundo as normas de descentralização, o Ministério da Saúde não é envolvido.

221)

Q21958 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

I. A norma constitucional do art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, é hoje reconhecida como direito público subjetivo e não como direito subjetivo individual.

II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior.

III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.

222)

Q21959 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

São princípios do direito sanitário:

a) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio da participação da sociedade.
b) Princípio da pluralidade; princípio da precaução e princípio da participação da sociedade.
c) Princípio da pluralidade; princípio de precaução e princípio da participação da sociedade.
d) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.
e) Princípio da pluralidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.

223)

Q21957 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, tendo o Congresso Nacional brasileiro aprovado o texto do tratado por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de janeiro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992. São diretrizes referidas ao Direito Sanitário derivadas do referido documento a tomada de medidas necessárias para assegurar:

a) A garantia da segurança no trabalho, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
b) A diminuição da mortalidade infantil, a garantia da segurança no trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
c) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a garantia da segurança no trabalho; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
d) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a garantia da segurança no trabalho; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
e) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

224)

Q47118 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

a) O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
b) A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
c) Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
d) O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
e) No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

225)

Q47120 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

a) O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.
b) Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.
c) O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.
d) O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

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