Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q199779 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.

a) exclusiva dos Estados.
b) daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.
c) solidária em relação a todas as unidades da Federação
d) exclusiva da União Federal.
e) exclusiva dos Municípios.

242)

Q199844 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

a) No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
b) O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;
c) Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;
d) Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
e) Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

243)

Q204762 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca das bases legais de implantação do SUS, julgue os itens
seguintes.

A vigilância sanitária é uma das atribuições do SUS.

Certo
Errado

244)

Q199845 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre Sistema Único de Saúde (SUS) é incorreto afirmar:

a) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;
b) São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;
c) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
d) No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;
e) Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

245)

Q204759 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no
Brasil, julgue os itens a seguir.

Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Educação integram o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Certo
Errado

246)

Q204761 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca das bases legais de implantação do SUS, julgue os itens
seguintes.

A iniciativa privada deve participar do SUS de forma majoritária.

Certo
Errado

247)

Q204760 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no
Brasil, julgue os itens a seguir.

Em concordância com a livre concorrência, a operação de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Brasil pode ser realizada por pessoa física.

Certo
Errado

248)

Q198367 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

249)

Q204579 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue os itens subsequentes.

O Ministro de Estado da Saúde integra o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Certo
Errado

250)

Q204764 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito
do Sistema Único de Saúde (SUS).

Compete ao SUS a formulação de políticas e a execução de ações relacionadas ao saneamento básico.

Certo
Errado

251)

Q199777 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

a) direito público subjetivo e atuação complementar.
b) direito privado objetivo e atuação principal
c) direito coletivo e atuação alternativa.
d) direito privado subjetivo e atuação alternativa
e) direito potestativo e atuação facultativa

252)

Q198368 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social
d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

253)

Q133079 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.

254)

Q133081 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

255)

Q148371 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Indique a alternativa incorreta:

a) Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
b) Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
c) Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
d) A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
e) A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.

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