Questões de Concurso – Aprova Concursos

3196)

Q287451 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o

CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das

indicadas pelas partes.

Errado
Certo

3197)

Q303226 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

3198)

Q303233 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao habeas corpus,

a) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
d) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
e) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

3199)

Q303505 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que

a) não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
b) o mandado de busca e apreensão deverá mencionar o motivo e os fins da diligência.
c) as buscas domiciliares com ordem judicial serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
d) a autoridade, ou seus agentes, nunca pode penetrar no território de jurisdição alheia, se de outro Estado.
e) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão.

3200)

Q233288 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
b) A superveniência da sentença condenatória não prejudica a referente ao excesso de prazo da prisão.
c) A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
d) O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
e) A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

3201)

Q233315 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.^o 9.099⁄1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

3202)

Q233618 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

3203)

Q233620 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A liberdade provisória

a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
b) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
c) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
e) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

3204)

Q233625 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A prisão preventiva

a) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
b) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
c) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
d) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
e) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

3205)

Q249918 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
b)
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
c)
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
d)
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

3206)

Q249920 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a)
A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
c)
A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

3207)

Q246856 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que

a)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.
b)
denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.
c)
proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.
d)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.
e)
conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

3208)

Q263280 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.

Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

a)
Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
b)
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
c)
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
d)
Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

3209)

Q263285 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Tiago e Andrea agiram em concurso de determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.

Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

a)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
b)
Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
c)
Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
d)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.

3210)

Q427273 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A sentença penal será publicada

a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

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