Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q484612 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte

autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido,

para pleitear a condenação da autarquia previdenciária

fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser

devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua

contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter

mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do

pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de

provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela

configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando

a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os

autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de

apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara

Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito

em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de

conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:

a)
os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também, o reconhecimento da existência do vínculo familiar;
b)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada incidenter tantum;
c)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;
d)
os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;
e)
os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

842)

Q494053 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.

O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o

esgotamento das diligências para encontrar outros bens do

executado.

Errado
Certo

843)

Q494058 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.

Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

Errado
Certo

844)

Q494091 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de

redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da

sucessora.

Errado
Certo

845)

Q537276 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à

intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Processo Civil (CPC).

a)
De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.
b)
A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.
c)
No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.
d)
No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.
e)
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

846)

Q528648 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,

contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que

no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

devendo, em seguida, apelar.

a)
poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.
b)
somente poderá interpor apelação.
c)
poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.
d)
não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.
e)
poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso,

847)

Q528650 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

a)
requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
b)
a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos a procedimento cautelar específico.
c)
a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
d)
a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
e)
efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e mediante o pagamento de novas custas processuais.

848)

Q528655 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

a)
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
b)
se também não houver apelação do vencido.
c)
se ele for revel.
d)
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e)
que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

849)

Q528662 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação rescisória se presta a rescindir

a)
somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de seus capítulos.
b)
os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de sentença.
c)
apenas sentença de mérito transitada em julgado.
d)
qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.
e)
decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

850)

Q536843 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Alessandra é fiadora no contrato de locação do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar ação de cobrança em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao processo. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O fiador se compromete com a dívida do afiançado, de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.
b) Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo.
c) Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.
d) Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.

851)

Q555191 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:

a) Quando diga respeito a prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação até sentença, como termo final, se o devedor deixou de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente quem participou do processo receberá sua parte, por se tratar de litisconsórcio necessário, cabendo a quem não interveio propor ação autônoma de cobrança.
c) Podem ser cumulados vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão, sejam os pedidos compatíveis entre si, o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados.
d) Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo; se a escolha couber ao devedor, pela lei ou pelo contrato, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
e) Até o saneamento do processo, o pedido poderá ser aditado ou alterado, bem como a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu, ao qual, porém, será devolvido o prazo para oferecimento de contestação quanto aos novos fatos e argumentos de direito apresentados nos autos.

852)

Q555196 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No tocante à apelação, é correto afirmar:

a) As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada.
b) Quando se pleitear efeito suspensivo à apelação, o pedido deverá ser dirigido ao juiz que proferiu a sentença, cuja decisão caberá agravo.
c) Como regra geral, a apelação terá efeito meramente devolutivo, produzindo efeitos imediatamente após a publicação da sentença.
d) Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.
e) As questões resolvidas na fase de conhecimento, cujas decisões comportem ou não agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

853)

Q555204 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:

a)
A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
b)
Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
c)
A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção.
d)
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.
e)
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

854)

Q563935 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

a) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
b) a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.
c) a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
d) no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

855)

Q522443 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.

As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais

serão praticados, desde que essas datas atendam às

especificidades do processo.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!