Questões de Concurso – Aprova Concursos

871)

Q554939 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.

Determinado o sobrestamento de recurso por existir

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,

poderá a parte interpor agravo em recurso especial.

Errado
Certo

872)

Q694413 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
b) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
c) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
d) Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
e) Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

873)

Q455629 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.
c) As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.
d) Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
e) Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

874)

Q455648 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo

o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando

na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este

pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e

o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que

não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo

pela negativa de provimento ao agravo e a extin-

ção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

a)
considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.
b)
a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
c)
em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.
d)
como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.
e)
o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

875)

Q455650 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Verificada a existência de decisões conflitantes versando

sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em

julgado,

a)
prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
b)
prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
c)
prevalece a que for mais favorável ao autor.
d)
não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
e)
prevalece aquela que por último transitou em julgado.

876)

Q456177 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução

a)
o Juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado tiver se ausentado injustificadamente.
b)
o Juiz não pode tentar nova conciliação entre as partes.
c)
o perito responderá a qualquer pergunta formulada pelas partes, seja qual for o objeto do questionamento, independentemente da elaboração prévia de quesitos de esclarecimentos.
d)
as testemunhas do juízo são inquiridas sempre depois das do réu.
e)
finda a instrução, o Juiz abrirá prazo para apresentação de alegações-finais, a serem apresentadas necessariamente na forma escrita.

877)

Q456557 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Fazenda Pública, devidamente intimada na pessoa de seu representante judicial, poderá impugnar a execução. Neste caso, a

matéria que NÃO poderá ser arguida é

a)
excesso de execução.
b)
ilegitimidade de parte.
c)
falta ou nulidade de citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
d)
desconhecimento do exequente.
e)
cumulação indevida de execuções.

878)

Q457853 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da

execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto

pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

contra ato qualificado como ilegal.

Errado
Certo

879)

Q457858 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os

itens seguintes.

Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz

deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas

cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados

especiais federais cíveis.

Errado
Certo

880)

Q457860 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os

itens seguintes.

Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame

necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular,

para a fazenda pública.

Errado
Certo

881)

Q555190 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:

a) A audiência não será realizada se qualquer das partes, ainda que isoladamente, de maneira expressa ou tácita, manifestar seu desinteresse na composição consensual.
b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
c) A intimação do autor para essa audiência será realizada pessoalmente, por via postal, ou, se incabível, por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
d) Se houver desinteresse na autocomposição, o autor deverá apontá-la na petição inicial, cabendo ao réu fazê-lo por ocasião de sua contestação, necessariamente.
e) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato de litigância de má-fé, sendo apenado com multa de até cinco por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

882)

Q555195 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Quanto à produção da prova testemunhal, é correto afirmar:

a) É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita, somente com documentos.
b) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
c) A intimação da testemunha só será feita pela via judicial quando ela houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria, ou ainda quando se frustrar a intimação por via postal.
d) Cabe ao Juízo informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação postal.
e) O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do réu e depois as do autor, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras; o juiz poderá alterar essa ordem, a seu livre arbítrio.

883)

Q555203 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

“O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma

comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora".

Esse enunciado refere-se ao

a)
direito de imputação do devedor, passível de renúncia pelo fiador, por se tratar de direito disponível.
b)
direito de preleção ou preferência, que é passível de renúncia pelo fiador.
c)
benefício de ordem, que é passível de renúncia pelo fiador.
d)
benefício de ordem, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.
e)
direito de preleção ou preferência, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.

884)

Q563934 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.
b) o aditamento da petição inicial.
c) a inclusão de litisconsorte.
d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.
e) o mérito do processo.

885)

Q558769 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Os embargos de terceiro

a) podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
b) não admitem prova oral.
c) não podem ser opostos pelo cônjuge do devedor, salvo para defesa dos bens que poderá vir a herdar.
d) podem ser opostos apenas no processo de execução.
e) são distribuídos livremente, não suspendendo o processo principal.

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