Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q484609 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério

Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição,

ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto

pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet

como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do

polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a

disciplina processual vigente, tal decisão é:

a)
insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;
b)
irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;
c)
impugnável por recurso de apelação;
d)
impugnável por recurso de agravo de instrumento;
e)
impugnável por recurso de agravo retido.

887)

Q484611 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da

Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário

estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá

na qualidade de:

a)
órgão agente, como legitimado ordinário;
b)
litisconsorte ativo necessário;
c)
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;
d)
órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;
e)
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.

888)

Q548323 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O novo Código de Processo Civil

a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

889)

Q548328 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

a) é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
b) impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
c) é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
d) deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

890)

Q554938 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.

Havendo necessidade de comprovação do pagamento do

preparo, o recurso será considerado deserto se o comprovante

estiver ilegível no ato de interposição, uma vez que tal

pagamento é pressuposto recursal.

Errado
Certo

891)

Q554940 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.

Inadmitido o incidente de resolução de demandas repetitivas

por não haver sido constatado risco de ofensa à isonomia,

o incidente não poderá ser novamente suscitado, em atenção ao

princípio da segurança jurídica.

Errado
Certo

892)

Q506636 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

893)

Q564021 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.

a) Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
b) Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
c) Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.
d) Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.
e) Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

894)

Q564134 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

a) No procedimento da tutela cautelar em caráter de evidência, o réu será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
b) A tutela de cautelar em caráter antecedente será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
c) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter de evidência, se não for efetivada no prazo de trinta dias.
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido cautelar.
e) A decisão que concede tutela em caráter antecedente fará coisa julgada se não for revista, reformada ou invalidada por decisão proferida em ação ajuizada por uma das partes.

895)

Q564139 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando a parte, em depoimento pessoal, recusar-se a

depor, o juiz aplicará a pena de confissão, exceto se os

fatos a depor digam respeito

a)
a negócios comerciais.
b)
a direito de família.
c)
a direito indisponível.
d)
a direito personalíssimo.
e)
ao que possa causar desonra própria.

896)

Q564141 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada

a) intempestiva.
b) intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.
c) tempestiva.
d) tempestiva, se ratificada após a publicação.
e) suspensa, até ser recebida pelo tribunal.

897)

Q564343 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Lucas trafegava com sua moto quando foi vítima de

um acidente de trânsito, em que colidiu com o carro de

Nicolas, que dirigia o veículo no momento da batida.

Em decorrência da colisão, Lucas teve seu pé amputado.

Há em trâmite uma ação penal onde se verificam as causas

do acidente e eventual responsabilidade penal de

Nicolas pelo evento lesivo. Lucas propôs posteriormente

a ação penal, uma demanda pleiteando reparação civil

pelos danos sofridos. Nessa situação, é correto afirmar:

a)
se o conhecimento do mérito da ação depender da verificação da existência de fato delituoso, e havendo ação penal em curso, ocorrerá a suspensão do processo cível que não poderá ser superior a um ano.
b)
a responsabilidade civil independe da penal e por isso não poderá o juiz suspender o trâmite da ação.
c)
se a ação penal não for proposta no prazo de seis meses a contar da data da suspensão, o juiz poderá suspender o processo civil, devendo examinar incidentalmente a questão prévia sobre a responsabilidade penal.
d)
caso o processo seja suspenso por conta da existência da ação penal em trâmite, após o prazo de um ano sem que a questão de mérito seja apreciada na esfera penal, deverá o juiz extinguir o processo civil proferindo sentença terminativa.
e)
havendo ação penal em curso, haverá litispendência com a ação civil, e, portanto, deverá ser julgada esta última extinta com resolução do mérito.

898)

Q564348 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

a)
o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.
b)
a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.
c)
as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.
d)
cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
e)
cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

899)

Q564350 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto

afirmar que

a)
nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
b)
as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
c)
concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
d)
nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
e)
a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

900)

Q523003 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito,

o magistrado deve conceder à parte oportunidade para,

se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença

terminativa.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!