Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q563936 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No procedimento especial do mandado de segurança

individual, como ação visando coibir a lesão a direito

líquido e certo da pessoa:

a)
a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
b)
negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d)
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
e)
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

812)

Q558766 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Se o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o juiz

a)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, ainda que a causa não dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
b)
mandará citar o réu e procederá ao julgamento antecipado da lide se a causa dispensar a fase instrutória. Desta decisão caberá agravo de instrumento.
c)
indeferirá a petição inicial. Desta decisão não caberá recurso.
d)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
e)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão não caberá recurso.

813)

Q548281 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

a)
causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b)
ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c)
ação sobre bem imóvel da União.
d)
mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e)
causa entre organismo internacional e município brasileiro.

814)

Q548325 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Considere as seguintes situações abaixo:

I.Cumulação de pedidos, um deles restando incontroverso.

II.Abuso do direito de defesa.

III.Concessão de antecipação de tutela antecedente de urgência.

IV.Ação de consignação em pagamento proposta contra dois supostos credores, por não saber a quem se deve pagar.

É correto afirmar que

a)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de tutela da evidência, que não faz coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo sucessivo.
b)
as três primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada, mas pode estabilizar os seus efeitos; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
c)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
d)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de hipótese que permite a concessão de tutela da evidência, que não faz coisa julgada e nem se estabiliza; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
e)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada; a terceira pode estabilizar os seus efeitos caso a parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio eventual.

815)

Q554935 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

Ao analisar a especificidade do caso, o juiz da causa poderá

conferir prazo de vinte e cinco dias para que o réu apresente

sua contestação, mesmo após o encerramento do prazo regular

Errado
Certo

816)

Q554942 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.

Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar

a contestação, o réu não poderá apresentar novos argumentos

de defesa, mesmo que seja para suscitar matéria que o juiz

deva conhecer de ofício.

Errado
Certo

817)

Q564028 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.
b) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
c) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
d) Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
e) O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.

818)

Q564030 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.
c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.
d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

819)

Q564136 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A respeito da propositura do mandado de segurança coletivo,

assinale a alternativa correta.

a)
Ele seguirá o rito do mandado de segurança comum, por falta de sistematização legal.
b)
Não poderá ser concedida medida liminar se a pessoa jurídica de direito público abster-se de se manifestar.
c)
Não é possível a execução individual da sentença coletiva pelos associados, exceto se houver autorização da associação.
d)
Associação não precisa de autorização especial dos substituídos para propor mandado de segurança coletivo.
e)
Induz a litispendência para as ações individuais, quando tratar da defesa dos mesmos direitos.

820)

Q564345 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil

acerca do julgamento antecipado do processo, assinale

a alternativa correta.

a)
A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.
b)
É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.
c)
Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.
d)
Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.
e)
Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

821)

Q523005 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério

Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que

deveria atuar como tal somente pode ser decretada após

a manifestação do membro do Ministério Público sobre

a existência ou inexistência de prejuízo.

Errado
Certo

822)

Q523562 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue

os itens subsecutivos.

O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em

determinada ação deverá julgar extinto o processo.

Errado
Certo

823)

Q523567 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

No que se refere à formação, extinção e suspensão do processo bem

como à tutela provisória, julgue os itens que se seguem.

A tutela provisória requerida pela parte em caráter incidental

depende de pagamento de custas.

Errado
Certo

824)

Q522444 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.

Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no

período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias

úteis fora do horário regular, independentemente de

autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da

inviolabilidade de domicílio.

Errado
Certo

825)

Q520955 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

a)
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
b)
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
c)
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d)
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
e)
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

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