Questões de Concurso – Aprova Concursos

496)

Q613725 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

a)
estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
b)
vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.
c)
existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.
d)
possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
e)
aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.

497)

Q620028 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da legislação vigente sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, considere:

I. O servidor federal afastado temporariamente, sem recebimento de remuneração, não poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar.

II. O servidor federal cedido à empresa pública federal poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar, ainda que com ônus ao cessionário.

III. Ao servidor que pede cancelamento da sua inscrição nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, desde que requerida em até sessenta dias da sua inscrição.

IV. Os membros do conselho deliberativo e fiscal do Funpresp-Jud, em número de 6 e 4 respectivamente, formados por composição paritária, serão designados pelos Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

V. A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal dos Fundos de Previdência Complementar dos Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário é limitada a 10% do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, IV e V.
b) III e V.
c) I e IV.
d) I, II e IV.
e) II e III.

498)

Q620030 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme Legislação Previdenciária, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do aludido prazo o benefício cessará após o prazo de contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Preenche corretamente a lacuna I:

a) 180 dias
b) 90 dias
c) 150 dias
d) 60 dias
e) 120 dias

499)

Q612107 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

500)

Q612645 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética

a)
nem Amanda nem Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
b)
somente Amanda sofreu acidente de trabalho por equiparação.
c)
Amanda e Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
d)
somente Roberto sofreu acidente de trabalho por equiparação.

501)

Q615384 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,

a)
no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
b)
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
c)
em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
d)
em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
e)
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.

502)

Q631342 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Auditor,

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:

a) o exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
c) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
d) o ministro de confissão religiosa.
e) o membro de congregação ou de ordem religiosa.

503)

Q609053 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir.

A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil, pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.

Errado
Certo

504)

Q596921 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
b)
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
c)
Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d)
É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
e)
Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

505)

Q601939 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre o sistema de seguridade social adotado na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - Saúde, previdência social e assistência social são os pilares do sistema de seguridade social.

II - A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam destinatárias populações urbanas ou rurais.

III - O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios da universalidade e da gratuidade do atendimento.

IV- A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição do beneficiário.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

506)

Q601941 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.

III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.

IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

507)

Q642433 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre Benefícios Previdenciários do R e gim e Geral de Previdência Social, marque a al tema ti v a CORRETA:

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade_ Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência_
b) O auxílio doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
c) Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família_
d) À segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias_ À que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro e oito anos, por trinta dias_
e) No caso de segurada em pregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário maternidade não poderá superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

508)

Q591440 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa,

assinale a opção correta.

a)
Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
b)
A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
c)
Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
d)
O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
e)
No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante

509)

Q609058 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.

O segurado aposentado pelo RGPS que passar a auferir renda na condição de trabalhador autônomo será segurado obrigatório em relação a essa atividade e participará do custeio da seguridade social.

Errado
Certo

510)

Q856918 - UFMA - 2016 - UFMA - Administrador

Sobre a legislação trabalhista e previdenciária, marque a resposta correta.

a)
O dirigente sindical, no exercício do seu mandato, tem permitida a dispensa a qualquer tempo, caso praticar apropriação indébita de numerário da empresa.
b)
Tendo pré-avisado um empregado, o empregador reconsiderou o ato antes de seu termo. Nesta hipótese, havendo reconsideração por parte do empregador, é desnecessária a concordância do empregado.
c)
Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas na época em que for mais conveniente para o empregador, a qualquer tempo.
d)
22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte, e a hora do trabalho noturno será de 58 minutos e trinta segundos.
e)
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, independentemente do número de faltas.

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