De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue os
seguintes itens.
O Conselho Deliberativo da FUNPRESP–JUD terá
composição paritária, formada por representantes dos
patrocinadores e representantes dos servidores públicos
federais, e será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal.
A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de
caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida,
julgue os itens que se seguem.
Considera-se plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e de benefício definido.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o
seguinte item.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do
Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a
FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que
regulamenta o processo administrativo para a apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da
previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar.
Tratando-se de processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, o recurso voluntário será
conhecido independentemente da comprovação do depósito de
trinta por cento da multa aplicada.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência
Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue os itens
que se seguem.
A opção do participante pelo autopatrocínio não impede
posterior opção pelo benefício proporcional diferido,
portabilidade ou resgate.
Acerca do plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens subsequentes.
Registrar as atividades relativas à gestão administrativa das
EFPC é a finalidade do ente contábil PGA.
Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue os itens que se seguem.
A concessão antecipada de benefício pleno a participante de
plano de benefícios de entidade de previdência complementar
fechada não impede o recebimento de benefício proporcional
diferido, conforme previsão no regulamento do plano de
benefícios da entidade.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
Sendo estruturada na forma de fundação de natureza pública,
a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito
público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal
e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito
é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,
tendo por referência legal as garantias constitucionais e por
princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,
relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas
políticas brasileiras de seguridade social.
O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio
de previdência social é considerado segurado obrigatório do
regime geral de previdência social, e, nessa condição, está
obrigado a contribuir para esse regime de previdência.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), os recursos do
cofinanciamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social), destinados à execução das ações continuadas de
Assistência Social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas em relação aos elementos que devem ser considerados, segundo
deliberações do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), para a formação das equipes de referência
supracitadas.
( ) O número de famílias e indivíduos referenciados.
( ) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio dos usuários.
( ) Os tipos e modalidades de atendimento.
( ) As aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
A sequência está correta em
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária
para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade
social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da
data da sua publicação.
A respeito do regramento do RGPS sobre manutenção da qualidade de segurado e salário-família, julgue os itens seguintes.
Empregado demitido de determinada empresa após ter
contribuído por quinze anos de serviço manterá a qualidade de
segurado por até trinta e seis meses, caso comprove a situação
de desemprego em órgão próprio da previdência social.
