Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q612110 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O regime de previdência complementar pode ser constituído

a)
por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
b)
por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
c)
sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
d)
por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
e)
por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

482)

Q609054 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social tem abrangência limitada àqueles segurados que contribuem para o sistema.

Errado
Certo

483)

Q609061 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

O item seguinte, acerca de benefícios previdenciários, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jânio, microempreendedor individual, tem uma única empregada. Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do salário-maternidade. Nessa situação, o benefício será pago diretamente pela previdência social.

Errado
Certo

484)

Q642427 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

No tocante à Lei de Assistência Social (Lei no 8.742/1993) é CORRETO afirmar:

a) O requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n° 8.74211993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impedi ente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para com provar a condição de miserabilidade da família_
b) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.
c) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei_
d) A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
e) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição_

485)

Q642434 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

No tocante aos Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

a) Em se tratando de auxílio reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão_
b) Será devido o auxílio-acidente ao segurado se este sofrer perda total e definitiva da capacidade para o trabalho_
c) O em pregado incapacitado tem parariam ente para o trabalho em razão de acidente do trabalho tem direito ao auxílio acidente, a partir do 16° dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo _
d) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade_
e) O auxílio acidente tem caráter indenizatório, ao contrário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, que têm caráter substitutivo do salário do segurado_

486)

Q598067 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

Suponha-se que Maria seja servidora pública ocupante exclusivamente de cargo em comissão e receba salário mensal de R$ 8.000,00. Nesse caso, sua contribuição obrigatória para a seguridade social será de 11% sobre esses R$ 8.000,00.

Errado
Certo

487)

Q591441 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da

previdência social, assinale a opção correta.

a)
No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.
b)
O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária, ainda que a contratação seja por tempo determinado.
c)
O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém a categoria de segurado previamente existente no tocante à remuneração recebida em razão do cargo.
d)
O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
e)
O aposentado por qualquer regime é dispensado da contribuição da previdência em qualquer caso.

488)

Q618346 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Assistente Social

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, responda :

a) A assistência social, direito do cidadão e dever dos municípios, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.
b) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade contributiva, que provê os mínimos sociais.
c) A assistência social, dever do cidadão e direito do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.
d) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.

489)

Q620031 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do benefício da pensão por morte:

a) será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.
b) perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
c) será devido sempre a partir da data do requerimento.
d) perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado, ainda que na forma culposa.
e) em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.

490)

Q620428 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão estrutura mínima composta por

a)
conselho deliberativo, diretoria-executiva e conselho fiscal.
b)
diretoria-executiva, conselho de administração e conselho fiscal.
c)
diretoria-executiva, conselho fiscal e conselho consultivo.
d)
conselho deliberativo, conselho consultivo e conselho de administração.
e)
diretoria-executiva, conselho fiscal e diretoria financeira.

491)

Q620430 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 13.467/2017, para fins de contribuição à Previdência Social,

a) o total das diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedente a cinquenta por cento do salário mensal, integra o salário de contribuição.
b) as diárias para viagem pagas pelo empregador, em nenhuma hipótese, integram o salário de contribuição.
c) apenas o percentual das diárias para viagem que exceder cinquenta por cento do salário mensal do empregado integra o salário de contribuição.
d) os prêmios e abonos integram o salário de contribuição, desde que decorram de regulamento interno da empresa.
e) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico conveniado pela empresa integra o salário de contribuição, desde que concedido a todos os empregados.

492)

Q615385 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.

II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.

III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.

IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estão certos apenas os itens

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

493)

Q697439 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

De acordo com a Constituição Federal sobre o tempo de contribuição previdenciária dos bombeiros militares e dos civis, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil da União que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.
b)
O bombeiro militar, que já foi servidor público civil do Estado, pode aproveitar o seu tempo de contribuição do Estado para a aposentadoria na atividade atual como bombeiro.
c)
O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil de Município que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.
d)
O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Estado não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.
e)
O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Município não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.

494)

Q607280 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue.

A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.

Errado
Certo

495)

Q607285 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Depois de aposentar-se por tempo de serviço pelo RGPS, José continuou trabalhando como empregado, tendo voltado a contribuir regularmente com a previdência social; porém, após um ano no novo emprego, sofreu um acidente de trabalho e ficou temporariamente incapacitado para laborar. Assertiva: Nessa situação, José terá direito a receber, cumulativamente, a aposentadoria e o auxílio-doença.

Errado
Certo

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