Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q618728 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:

I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.

IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

437)

Q642429 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Quanto aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

a) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.
b) O menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo_
c) É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração_
d) O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social
e) João explora diretamente atividade de extração mineral, garimpo, em caráter temporário e de forma não contínua._ Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

438)

Q642431 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Quanto ao Benefício Previdenciário de Aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

a) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se de sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao em pregado a indenização prevista na legislação trabalhista_
b) José, com 63 anos de idade, perdeu o emprego há oito meses e não conseguiu retomar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, apesar de ter contribuído por 21 anos_ Nessa situação hipotética, José poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de ter contribuído por tempo superior à carência_
c) O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição_
d) Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 (cento e vinte) contribuições mensais_
e) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, sem mulher_

439)

Q642436 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre o custeio da Seguridade Social, marque a alternativa CORRETA:

a) Constitui receita da seguridade soe ial5 0% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal
b) A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais_
c) As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência Social
d) As contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.
e) Não é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar_

440)

Q598069 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

A carência é o período mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No entanto, alguns benefícios, como, por exemplo, o auxílio-acidente não dependem de carência.

Errado
Certo

441)

Q598071 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

Considere-se que Maria seja servidora pública ocupante de cargo efetivo, possua regime próprio de previdência social e pretenda contar como tempo de serviço o período em que trabalhou como empregada em uma empresa privada antes de ser servidora. Nesse caso, essa contagem de tempo será possível, sendo que o RGPS deverá indenizar o regime próprio de Maria.

Errado
Certo

442)

Q631042 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Analista de Sistemas

De acordo com o previsto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será:

a) não haverá contribuição da União.
b) eventual insuficiência financeira no plano deve ser quitada integralmente pelos participantes do plano.
c) no dobro da contribuição apertada pelo servidor ativo.
d) eventual insuficiência financeira no plano deve ser dividida de forma igualitária entre União e participantes do plano.
e) no mesmo valor aportado para o plano pelo servidor ativo.

443)

Q631340 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Auditor,

A Lei nº 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribuições sociais compõem, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social. Sendo assim, é correto afirmar que são contribuições sociais:

a) as oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil.
b) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) as incidentes sobre receitas de importação e exportação.
d) as oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional
e) as contribuições sindicais

444)

Q631352 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

a) concedido sem aprovação prévia pelos orgãos administrativos do INSS.
b) concedido sem a atribuição, pelo órgão concedente, do respectivo empenho.
c) criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.
e) majorado sem que exista a desaposentação para inclusão de novas origens.

445)

Q607283 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.

A concessão do salário-maternidade à segurada empregada independe de carência.

Errado
Certo

446)

Q605206 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

447)

Q605251 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

a) irredutibilidade do benefício;
b) equidade na forma de participação no custeio;
c) universalidade da cobertura;
d) seletividade e distributividade;
e) diversidade da base de financiamento.

448)

Q612105 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

a)
diversidade da base de financiamento.
b)
universalidade da cobertura e do atendimento.
c)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
d)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e)
equidade na forma de participação no custeio.

449)

Q612580 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

I No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

a)
As asserções I e II são falsas.
b)
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
c)
A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
d)
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

450)

Q612643 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

a)
é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.
b)
poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.
c)
estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.
d)
é segurada obrigatória do RGPS.

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