Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.
II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.
III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
Quais estão corretas?
Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime
A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o
tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se
existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de
No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.
De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública
Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.
Em face do exposto, é correto afirmar que
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.
Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integralda pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.
Em razão de diversos crimes que cometeu, Josi foi condenada a penas privativas de liberdade que, juntas, somam mais de 150 anos de reclusão. Nesse caso, é correto afirmar que as penas devem ser unificadas, observando-se o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.
Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.
Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue os seguintes itens.
Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que
