Q836403 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

a) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
c) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
d) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
e) não tem direito à reabilitação.

Direito Penal