Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q837146 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

Errado
Certo

557)

Q843390 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Jorge, delegado de polícia, sacava dinheiro em uma agência bancária, ocasião em que foi abordado por Ronaldo que, fazendo uso de uma faca, anunciou o assalto, subtraiu o valor sacado por Jorge e fugiu do local com sua motocicleta. Jorge, armado de um revólver, o perseguiu, localizando-o cerca de duas horas após os fatos, há cinco quilômetros do local, quando então efetuou dois disparos contra Ronaldo que, ferido, caiu da motocicleta e morreu no local. Nesse caso, Jorge

a) ficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.
b) agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso.
c) ficará isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
d) estará acobertado pela excludente da legítima defesa.
e) praticou crime de homicídio doloso.

558)

Q843629 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
b) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
c) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
d) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
e) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

559)

Q843636 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e estipula que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II. Internação compulsória: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. Internação involuntária: aquela determinada pela Justiça.

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas II.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

560)

Q837569 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Túlio pagou elevada quantia em dinheiro a Jânio, perito criminal, para que ele fizesse afirmação falsa em laudo anexado a investigação policial.

Nessa situação hipotética,

a) Túlio responderá pela prática do crime de falso testemunho ou falsa perícia.
b) a conduta de Jânio se tornará atípica se o pagamento recebido for integralmente devolvido.
c) Jânio cometeu crime de menor potencial ofensivo, punível com pena mínima de dois anos.
d) o fato de o laudo ter sido anexado a um inquérito policial não tem uma consequência específica no tipo penal.
e)
o fato deixará de ser punível se Jânio retratar-se do laudo antes da sentença de processo decorrente da citada investigação.

561)

Q842525 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

a) deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.
b) cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.
c) pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.
d) cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.
e) não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

562)

Q840404 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

a) Incorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais
b) Em face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregados
c) Em face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental
d) Configura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho
e) Configura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica

563)

Q839553 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Maristela, integrante do Conselho Penitenciário, é espancada por Roberval, parente de um detento, em virtude da função pública por ela exercida. No evento, a vítima perde a visão de um dos olhos, mantendo-se íntegra a visão do outro.

É correto afirmar que Roberval praticou crime de:

a) lesão corporal grave
b) lesão corporal gravíssima
c) lesão corporal grave majorada
d) lesão corporal gravíssima majorada

564)

Q847626 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

a) o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2^o, inciso II, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
b) o crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1^o, inciso I, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.
c) o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.
d) não é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) viola a Súmula Vinculante n^o 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.

565)

Q847746 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

a) exceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.
b) no crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
c) quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.
d) no crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.
e) é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o, incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

566)

Q843631 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se castigo físico:

a) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ridicularize.
b) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento psicológico ou lesão.
c) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe.
d) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
e) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente.

567)

Q842878 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

a)

Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
b)

É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
c)

Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.
d)

Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
e)

O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

568)

Q852454 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

a) Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
b) A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
c) O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
d) A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
e) O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia

569)

Q837711 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.

No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.

a)

No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.
b)

Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores do conflito aparente.
c)

Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano abstrato.
d)

O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.
e)

O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da subsidiariedade.

570)

Q834173 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

De acordo com o código de processo penal e no que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a autoridade policial poderá conceder fiança no crime de:

a) concussão.
b) corrupção passiva.
c) condescendência criminosa.
d) peculato-furto.
e) inserção de dados falsos em sistema de informação.

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