Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q830102 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

a) a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal
b) é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração
c) somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção
d) a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial

587)

Q843124 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos ___________________________, se o apenado (primário) for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 30% (trinta por cento) da pena
b) 40% (quarenta por cento) da pena
c) 50% (cinquenta por cento) da pena
d) 60% (sessenta por cento) da pena

588)

Q840303 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

a) A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência
b) A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
c) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
d) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
e) A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

589)

Q842715 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

a) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
b) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
c) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
d) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
e) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

590)

Q842708 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.
b) Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.
c) Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.
d) A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.
e) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

591)

Q852430 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social.

Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

a) associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
b) incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
c) apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
d) falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
e) apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

592)

Q833911 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

a) Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
b) Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
c) Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
d) Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
e) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

593)

Q842967 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

a)

A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.
b)

Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.
c)

A perseguição era considerada contravenção penal.
d)

No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.
e)

O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

594)

Q830789 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”.

Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que

a) o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta
b) como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.
c) a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.
d) a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.
e) o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

595)

Q833916 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

a) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
b) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida
c) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
d) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
e) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

596)

Q852733 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com o Código Penal, é circunstância que sempre atenua a pena:

a) o desconhecimento da lei.
b) ser o agente menor de 24 (vinte e quatro) anos, na data do fato.
c) ser o agente civilmente idoso.
d) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.
e) ser o agente menor de (vinte e quatro) anos, na data da sentença condenatória.

597)

Q846419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente
embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.

Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e

a) culposa, mas não exclui a imputabilidade penal.
b) fortuita, excluindo a imputabilidade penal.
c) culposa, excluindo a imputabilidade penal.
d) involuntária, excluindo a imputabilidade penal.
e) patológica, com a agravante da embriaguez preordenada.

598)

Q829509 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que

a) se uma pessoa dispara arma de fogo com o objetivo de acertar uma outra, mas, por erro, também atinge culposamente uma terceira pessoa, levando as duas a óbito, haverá concurso formal de crimes, classificado, também, como homogêneo e próprio
b) o Código Penal adota a teoria do domínio do fato, conhecida pelo seu uso durante o caso do “mensalão”; a teoria diferencia o autor do partícipe por meio da análise de quem controla finalisticamente o fato, podendo ser aplicada em delitos dolosos e culposos.
c) a continuidade delitiva entre roubo e extorsão é possível, assim como é possível a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio, desde que tenha o elo de continuidade, pouco importando se protegem o mesmo bem jurídico tutelado.
d) o nome de conivência ou participação negativa é atribuído quando o induzimento, instigação ou auxílio que tinha a obrigação de impedir o resultado, não a impediu.

599)

Q831294 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Agamenon, Aquiles, Ájax e Cadmo combinam de furtar pneus de veículos automotores do interior de um galpão cercado de mato e aparentemente abandonado. Agamenon e Cadmo permanecem no carro, ao passo que Ájax arromba o portão e Aquiles ingressa, se deparando, pouco depois, com um vigia. Diante da reação ao ingresso não consentido, de posse de um vergalhão, Aquiles golpeia, perfura e mata o vigia.

Considerando esse cenário, é correto afirmar que Agamenon, Ájax e Cadmo responderão por:

a) participação de menor importância;
b) cooperação dolosamente distinta
c) autoria colateral
d) participação mediante omissão
e) coautoria sucessiva.

600)

Q843117 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

a) Considerar-se-á qualificado o crime de dano quando cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.
b) Comete fato típico equiparado a apropriação indébita o agente que faz ligação elétrica clandestina junto a poste instalado na via pública.
c) As escusas absolutórias previstas nos delitos patrimoniais constituem causa de exclusão da culpabilidade e se comunicam na hipótese de concurso de agentes.
d) No delito de roubo, a pena é majorada se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo, inexistindo majoração se a violência ou grave ameaça se der com a utilização de arma branca.

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