Questões de Concurso – Aprova Concursos

4696)

Q159410 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica ex- cluem a

a) tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.
e) punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

4697)

Q159415 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
b) obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
c) podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
e) a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

4698)

Q161201 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.

Certo
Errado

4699)

Q161206 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de
abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa um tipo penal que tutela a administração da justiça.

Certo
Errado

4700)

Q156454 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética,

a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio.
b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica.
c) configurou-se o delito de uso de documento falso.
d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade.
e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais.

4701)

Q176161 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no direito penal, assinale a opção correta.

a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa, abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo objetivo do agente com a ação.
b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.
c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação causal objetiva preconizada pelo CP.
d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.
e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente antecipada.

4702)

Q176375 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A reincidência

a) sempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
b) pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
c) não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.
e) fica excluída automaticamente pela reabilitação.

4703)

Q176469 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

a) a conduta do partícipe é atípica.
b) o partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.
c) o partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.
d) o partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.
e) o partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.

4704)

Q176471 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Constitui crime previsto na lei de drogas

a) fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
b) oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.
e) consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

4705)

Q176584 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

a) eritemas.
b) perigo de vida.
c) incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
d) debilidade permanente de membro, sentido ou função.
e) enfermidade incurável.

4706)

Q176589 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:

a)
atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção.
b)
não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.
c)
conhece a periculosidade da sua conduta, prevê o resultado típico como possível,mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, por confiar que este não se verificará.
d)
quer o resultado representado como fim de sua ação, sendo sua vontade dirigida à realização do fato típico.
e)
não dá causa ao resultado, do qual depende a existência do crime.

4707)

Q176591 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

a) A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.
b) Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.
c) Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.
d) A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.
e) Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

4708)

Q178489 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Assinale a alternativa correta no que tange aos crimes contra a pessoa e a dignidade sexual previstos no Código Penal.

a) O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
b) Constranger um homem, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor e não de estupro.
c) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza o crime de assédio sexual.
d) Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, independentemente de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
e) Não se caracteriza o crime de aborto provocado por terceiro aquele praticado pelo médico, se a gravidez resulta de estupro, ainda que sem o consentimento da gestante capaz.

4709)

Q178491 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Em relação aos crimes dolosos e culposos, é correto afirmar:

a) a culpa estará caracterizada se o agente previu o resultado e assumiu o risco de produzi-lo.
b) o dolo estará caracterizado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
c) a culpa consciente estará caracterizada quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado do crime.
d) o dolo estará caracterizado se o agente previu o resultado, mas não assumiu o risco de produzi-lo.
e) com fundamento na parte geral do Código Penal, o agente será responsabilizado pela prática de crime culposo se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso, mas tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, independentemente da previsão legal do crime na modalidade culposa.

4710)

Q177119 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.° 9.455/97, pode-se afirmar que:

a) incorre na pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
b) o cumprimento da pena deve ocorrer integralmente em regime fechado.
c) admite fiança nas hipóteses legais.
d) não incorre na prática do crime de tortura aquele que se omite em face de sua prática, ainda que tenha o dever de evitá-la.
e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.

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